Intervenção do deputado
Joaquim Miranda no PE

Acordos de parceria económica com os ACP

25 de Setembro de 2002

 

Senhor Presidente,

Permita-me que antes de mais sublinhe e felicite a relatora Yasmine Boudjenah pelo aprofundado trabalho que realizou e que nos permite dispor hoje de um relatório de elevada qualidade, sobre um tema de particular importância e actualidade.

De resto o que se afirma nesse relatório e as próprias palavras introdutórias da relatora neste debate facilitam a minha intervenção.

Limitar-me-ei, por isso, a alguns aspectos desta complexa questão.

Em primeiro lugar, quero afirmar a necessidade de não se desvirtuar, em nome de uma adequação à OMC, uma parceria que já tem algumas décadas e que julgo dever ser continuada e particularmente orientada para um objectivo central: o desenvolvimento dos mais de 70 países nossos parceiros e a satisfação das necessidades fundamentais por parte das respectivas populações.

O que torna evidente uma outra questão: os Acordos de Parceria Económica previstos no Acordo de Cotonou e em geral a dimensão comercial deste não podem prevalecer e menos ainda substituir uma cooperação que deverá englobar diversos outros domínios e que, em meu entender, deverá aprofundar-se e visar melhores resultados que no passado.

Em segundo lugar, quero sublinhar, que considero indispensável assegurar o total respeito pelas formas, pelos momentos e pelas vias de integração regional assumidas por esses países que, com sabemos, nem sempre se apresentam fáceis ou sequer evidentes; que é necessário dar uma atenção especial à nova realidade que é a União Africana, recentemente constituída; e, fundamentalmente, que se me apresenta como indispensável garantir uma não desarticulação da realidade positiva que é o actual grupo ACP.

Em terceiro lugar e tendo nomeadamente em conta a disparidade de nível de desenvolvimento entre as duas partes das negociações e, em especial, as conhecidas limitações em termos de capacidade dos países ACP, quero referir que considero imprescindíveis a elaboração e a apresentação dos estudos, tão breve quanto possível, dos previsíveis impactos dos novos Acordos, aos diversos níveis.

Para além de que aquelas limitações relevam, por seu lado, a indispensabilidade de assegurar aos mesmos países um tratamento especial e diferenciado que garanta níveis de protecção capazes de assegurar o respectivo desenvolvimento.

Em quarto lugar, uma questão mais específica, mas que reputo importante: refiro-me ao facto de as receitas fiscais alfandegárias representarem para os países ACP um contributo relevante - quando não quase exclusivo - para os respectivos orçamentos; pelo que as medidas a adoptar no sentido da liberalização do comércio não poderão deixar de ter em conta este facto extremamente importante.

Finalmente direi, exactamente porque estamos conscientes da importância e delicadeza destas negociações que agora se iniciam, que vamos acompanhar a par e passo o seu desenrolar e não nos inibiremos de dar os nossos contributos com o exclusivo objectivo de alcançar os melhores resultados possíveis, uma vez terminda a longa caminhada que se avizinha.