Relatório Brok - sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
22 de Abril de 2004

O Acordo com o Paquistão inclui medidas respeitantes a um aumento de quota de 15% para os produtos têxteis e de vestuário e, ao abrigo do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, será aplicada uma taxa zero às importações de vestuário para a UE entre 2002 a 2004.

Em anterior pergunta à Comissão Europeia sobre a existência de estudos quanto aos impactos deste acordo no sector do têxtil e vestuário da UE, nomeadamente em Portugal, o Comissário, para não responder que eram inexistentes, disse que "é pouco provável" que "se revista de um impacto significativo".

Mas, se analisarmos as exportações da UE para o Paquistão e as exportações do Paquistão para a UE verificamos que o sector do têxtil e vestuário - de que Portugal é produtor - é parte da "moeda de troca" para que o Paquistão importe produtos químicos, máquinas e equipamentos de transporte e electrónicos - dos países mais industrializados da UE.

Por outro lado, não posso deixar de salientar de forma critica que, entre outros aspectos, o Acordo obriga a um compromisso por parte do Paquistão de celebrar acordos de readmissão relativos aos nacionais deste país em situação ilegal em países da UE, medida que procura controlar a imigração ilegal através de medidas repressivas, como o repatriamento.