Intervenção da deputada
Odete Santos
Voto de Protesto sobre a recusa,
por parte do Governo dos E.U.A.,
da entrega ao pai do menino cubano Élian
16 de Dezembro de 1999
Senhor Presidente
Senhores Deputados
Recentemente assinalaram-se várias datas importantes:
Mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O 10º aniversário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
Em Genéve, Mary Robinson, Alto Comissário das Nações Unidas participou na Divulgação do Apelo de Genève, que insta a comunidade internacional a reconhecer, respeitar, fazer respeitar e promover os Direitos da Criança.
E que proclama : a infância é espaço de Paz e tolerância.
Entretanto, um menino Cubano, o Élian, agora com 6 anos de idade, vivia momentos difíceis da sua vida, traumáticos no desenvolvimento da sua personalidade.
A odisseia de Élian tem um terrível e profundo significado.
Testemunha da morte da mãe numa triste aventura que não escolheu, consegue sobreviver no naufrágio de uma balsa.
Os acontecimentos posteriores constituem uma vergonha para quem - e disso está isento o povo americano - se recusa a fazer regressar a criança à sua Pátria e ao convívio dos seus mais próximos familiares - o Pai e os avós maternos e paternos que exigem o imediato regresso do filho e do neto.
A recusa por parte do Governo dos E.U.A. é, de facto, uma vergonha, porque comprova que as crianças, neste final do século XX, não estão imunes à sua utilização como instrumento de vinganças políticas.
Fosse Élian um menino de outro País que não de Cuba, já teria sido devolvido imediatamente ao seu País de origem.
A atitude dos Estados Unidos da América viola vários documentos internacionais.
A Convenção Internacional dos Direitos da Criança em vários dos seus artigos, nomeadamente os artigos 11º e 18º.As crianças não devem ser separadas do convívio dos pais.
E se é certo que esta Convenção não foi ratificada pelos E.U.A- e eles lá sabem porquê - a verdade também é que os seus princípios constam ou decorrem, de outros documentos aprovados por este país.
Da Declaração Universal dos Direitos da Criança aprovada em 1959.
Da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Protocolo sobre Direitos Civis e Políticos.
Da Plataforma de Acção aprovada na Conferência de Viena de 1993 sobre Direitos Humanos.
Cresce o movimento de apoio às exigências de cumprimento do Direito Internacional, mesmo no interior dos E.U.A.
Cresce o movimento de apoio ao Pai e aos avós de Élian, menino que tem estado sujeito a toda a espécie de pressões revoltantes.
O Director da UNICEF para a América Latina e para o Caribe disse em conferência de Imprensa:
" No artigo 8º da Convenção dos Direitos da Criança está o Direito a permanecer na sua Pátria e a ter País"
E a UNICEF está especialmente habilitada para defender o regresso de Élian.
No Relatório da UNICEF sobre a situação das crianças no Mundo, Cuba surge nos lugares cimeiros quanto aos indicadores que determinam a avaliação do Bem estar das crianças.
Estes não são já aqueles tempos em que os Estados Unidos lançaram a tristemente célebre operação Peter Pan, segundo a qual quiseram fazer crer que as crianças cubanas seriam roubadas ao convívio da família.
Se aprovar, como pensamos, o voto apresentado pelo PCP, a Assembleia da República estará a cumprir os compromissos que internacionalmente assumiu.
E a respeitar o princípio já longinquamente proclamado pela Sociedade das Nações:
"A Humanidade deve proporcionar à criança o melhor de si mesma."
Porque a infância é um espaço de Paz e tolerância.