Intervenção do deputado
António Filipe
Voto nº 12/VIII, de protesto
quanto às condições em que é exercido
o direito à liberdade de expressão em Angola
26 de Novembro de 1999
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Começo por referir que, como é público e notório, as condições que existiam relativamente ao caso concreto que era objecto deste voto, no momento em que ele foi apresentado, se alteraram substancialmente — aliás, isso foi reconhecido pelos proponentes que alteraram o texto do seu voto.
De facto, havia uma preocupação manifestada na apresentação do voto relativamente a uma detenção de um jornalista angolano; hoje é público e notório — aliás, esse aspecto é referido na nova versão do voto — que esse jornalista foi libertado e há, nesta versão, uma congratulação com esse facto que nós, naturalmente, acompanhamos.
Também consideramos que a situação particularmente difícil que Angola atravessa não justifica comportamentos como, por exemplo, detenções arbitrárias de cidadãos e, evidentemente, de jornalistas.
Portanto, era justa a preocupação manifestada e é justa a congratulação que aparece expressa no segundo parágrafo deste voto que nos é proposto.
Porém, neste voto mantêm-se alguns elementos que, neste momento, nos parecem ter menos cabimento relativamente à evolução que se verificou na situação concreta que esteve na origem do voto, em particular o facto de, no último parágrafo que é proposto, se fazer como que um juízo de intenções relativamente à justiça angolana no que diz respeito a um processo que correrá os seus trâmites.
Evidentemente, somos favoráveis, em qualquer parte do mundo, a que ocorram julgamentos justos, correctos, de acordo com as regras do Estado de direito e fazemos votos para que, também nesta situação, isso aconteça, o que é diferente da forma como neste voto a questão é apresentada, uma vez que se faz, desde logo, algum juízo de intenções.
Assim, ao votarmos o voto n.º 11/VIII, vamos ter em consideração as várias questões que estão suscitadas, sendo certo que há diferenças na forma como o assunto é tratado nos vários parágrafos, o que nos leva a ponderar devidamente a nossa posição.