Intervenção do deputado
João Amaral
Voto nº 9/VIII
sobre a IX Cimeira Ibero-Americana
18 de Novembro de 1999
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O Grupo Parlamentar do PCP, com a apresentação do voto nº 9/VII, visa propiciar à Assembleia da República que assinale e apoie o importante conteúdo da Declaração de Havana, aprovada na IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Cuba no começo desta semana.
A Declaração de Havana e o conjunto de deliberações da Cimeira, mostram a crescente vitalidade e importância deste processo, iniciado em 1991. Para Portugal, trata-se de oportunidade de participar de pleno direito num vastíssimo espaço de cooperação, desenvolvendo aí relações privilegiadas. Trata-se de uma prática de diversificação das relações externas, objectivo estratégico para Portugal, tornado cada vez mais necessário e premente como forma de afirmação e defesa de interesses próprios, designadamente no complexo quadro de integração europeia que o país vive.
A Declaração de Havana vale por todos os seus conteúdos. A sua agenda de compromissos e exigências envolve e enlaça as necessidades de desenvolvimento, de respeito da lei internacional; de garantia da soberania dos Estados, de regulação do mercado financeiro mundial, de garantia da democracia e dos direitos humanos.
A Declaração de Havana vale quando assume o compromisso de fortalecimento da democracia; como vale quando exige a regulamentação dos movimentos financeiros internacionais, como vale quando reclama o fim do bárbaro bloqueio americano que vitima o povo cubano; como vale quando sublinha o direito ao desenvolvimento como um dos direitos humanos; como vale quando defende a soberania dos Estados e a lei internacional contra o inaceitável princípio da extraterritorialidade das leis, que os Estados Unidos pretendem impôr com a famigerada Lei Helms-Burton.
O processo das Cimeiras é um delicado exercício de política internacional, conjugando os esforços e as vontades de países separados por oceanos e distantes entre si por milhares e milhares de quilómetros, e por muitas outras distâncias, incluindo contenciosos históricos. A criação de um orgão permanente - A Secretaria da Cooperação Permanente - representa assim um passo muito importante, significando que se abre a página de uma institucionalização potenciadora de novas perspectivas de uma cooperação, que é e deverá ser o suporte essencial deste processo.
Estas conclusões, inseridas neste processo, merecem seguramente o apoio e a congratulação deste Assembleia da República. Pela defesa da democracia, pela exigência de uma regulamentação da economia global que permita estabilidade e democracia, pela exigência de respeito da Lei Internacional contra a lei do mais forte, bem corporizada tanto no embargo como na Lei Helms-Burton.
Quem esquece o sentido de conjunto da Declaração de Havana, omitindo por exemplo a condenação da lei Helms-Burton, a afirmação do direito ao desenvolvimento como um dos direitos humanos, a reclamação de uma inversão da desregulamentação da economia global, e a defesa da soberania dos Estados, e ao mesmo tempo pretende aproveitar a Cimeira, como realização internacional para a instrumentalizar com o objectivo de atacar o país onde a reunião teve lugar, certamente que não visa apoiar a Declaração de Havana e o processo das Cimeiras Ibero-Americanas, nem sublinhar a sua importância para Portugal e não terá por isso nenhuma aprovação da nossa parte.
Quanto aos votos apresentados pelo BE e pelo PS, votaremos favoravelmente o seu sentido global, sem prejuízo de discordâncias pontuais quanto aos seus considerandos, incluindo a referência atenta e obrigada que o PS entende sempre fazer aos seu Secretário Geral.
Para que a democracia, a liberdade e os direitos humanos ( incluindo tanto o pluralismo político como o direito ao desenvolvimento) sejam uma realidade adquirida em todo o espaço ibero-americano, é preciso apoiar o processo das Cimeiras sem reservas e sem instrumentalizações. É o que propomos e fazemos, no voto que submetemos à votação da Assembleia da República.
Disse.