Voto n.º 42/X, de congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento do campo prisional da baía de Guantanamo e Voto n.º 44/X, de congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de 16 de Fevereiro de 2006
Intervenção de António Filipe
23 de Fevereiro de 2006

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Nós entendemos que a posição que se tome em relação ao que se passa em Guantanamo separa os defensores da civilização dos defensores da barbárie.

E entendemos que não pode haver posições dúbias ou posições equívocas a respeito desta matéria.

As violações dos direitos humanos não se compensam umas às outras, devemos condená-las a todas onde quer que elas ocorram e nada pode justificar uma situação daquelas. Os terroristas devem ser combatidos, devem ser presos, devem ser julgados e devem ser condenados, mas nada justifica uma situação como aquela em que, há vários anos, pessoas estão presas, sem qualquer acusação, sem culpa formada, sem direito a qualquer defesa, sem direito sequer à visita da Cruz Vermelha, sujeitos a maus-tratos e sujeitos até àquela situação infame de serem condenados à força, por métodos bárbaros.

Nós entendemos que nada pode justificar o que se está a passar, nada pode justificar uma posição em relação a isto que não seja de condenação.

Por isso juntamos a nossa voz à condenação de Guantanamo feita no Parlamento Europeu e na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas; juntamos a nossa voz à de muitas personalidades respeitadas pela Humanidade, e estou a lembrar-me do Arcebispo Desmond Tutu, que, há poucos dias, tomou uma posição inequívoca de condenação daquilo que se passa em Guantanamo. Juntamos a nossa voz a todas essas vozes e entendemos que a Assembleia da República faz bem em discutir e aprovar um voto sobre esta matéria.

O texto apresentado pelo Bloco de Esquerda terá o nosso voto favorável porque entendemos que coloca a questão em termos adequados, mas não podemos tomar a mesma posição relativamente ao conteúdo do voto que é apresentado pelo Partido Socialista, porque o Partido Socialista, ao mesmo tempo que condena — e faz bem em condenar — o que se passa em Guantanamo, desculpabiliza os seus responsáveis. É com isto que não estamos de acordo.

Não é verdade que o Presidente dos Estados Unidos compartilhe a nossa cultura de condenação da tortura.

Todos sabemos que isso não é verdade! Todos sabemos que Guantanamo não nasceu de «geração espontânea»!

Guantanamo está lá e ocorre o que lá ocorre porque há responsáveis por isso, e essas responsabilidades não podem de maneira alguma ser escamoteadas!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o pior serviço que se pode prestar à luta contra o terrorismo é associá-lo a práticas como estas que têm lugar em Guantanamo.

Porque em Guantanamo o que se combate é a civilização, não se combate o terrorismo, Sr. Presidente. Daí que não possamos votar favoravelmente o voto que o Partido Socialista apresentou.