Considerando que as forças norte-americanas que ocupam o Iraque capturaram o ex-Presidente do Iraque, Saddam Hussein, um cruel ditador responsável por numerosos crimes cometidos contra o seu próprio povo e por agressões contra países vizinhos;

Recordando que essa política de crimes e agressões do regime de Saddam Husssein teve a sua expressão inicial no brutal massacre dos comunistas iraquianos e na agressão ao Irão, ambos os acontecimentos ocorridos nos principios da década de 80 e numa época que os EUA e outras potências ocidentais prestavam àquele regime forte apoio político e considerável apoio militar ;

Considerando que a captura de Saddam Hussein é um facto cronológica e politicamente inserido num processo que têm a sua origem numa guerra de agressão contra aquele país soberano desencadeada pela Administração norte-americana à margem e em violação do direito internacional, conduzindo à condenável ocupação militar do Iraque por forças armadas de países situados a milhares de quilómetros de distância;

Considerando que na complexa situação de tensão, conflitualidade e violência existente no Iraque não podem deixar de pesar os factores de descontentamento, mal estar e revolta relacionadas com as destruições causadas à vida daquele país e com a ocupação estrangeira;

Considerando as declarações do Presidente norte-americano recomendando que Saddam Hussein seja sentenciado à morte;

E evocando a este propósito anteriores tomadas de posição da AR favoráveis à abolição universal da pena de morte;

A Assembleia da República:

Apela às Nações Unidas e a toda a comunidade internacional para que intensifiquem as acções e iniciativas com vista a uma pronta restituição aos iraquianos da sua plena soberania e dignidade nacionais com a plena garantia dos direitos democráticos dos seus cidadãos, implicando o fim da ocupação militar daquele país e da rapina dos seus recursos e riquezas;

Exorta as Nações Unidas a assumirem um papel determinante na garantia de que quaisquer julgamentos que se realizem no Iraque, de preferência já num quadro de vigência de novas instituições democráticas e num país livre da ocupação, respeitem escrupulosamente todas as regras de isenção, imparcialidade e protecção dos direitos de defesa dos acusados, bem como com explicita exclusão da aplicação da pena de morte.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2004

Os Deputados,