Relatório Claude Moraes - Relativo à imigração, à integração e ao emprego
Intervenção de Ilda Figueiredo
14 de Janeiro de 2004

No seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, a Comissão tem elaborado diversas propostas para controlar os fluxos migratórios e lutar contra a imigração clandestina.

Mas a verdade é que a imagem da Europa fortaleza que a União Europeia criou, com as suas medidas profundamente restritivas da imigração, choca com as reais necessidades económicas do trabalho dos imigrantes. Daí que nesta comunicação apresente a imigração como um elemento de resposta ao envelhecimento da população europeia e ao declínio da sua população activa, em vez de dar prioridade à integração e aos direitos humanos.

Lamentamos que a Comissão Europeia dê primazia aos aspectos demográficos e não aos aspectos sociais e humanos que conduzem à imigração. A luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos não pode resultar numa política repressiva orientada contra os imigrantes em situação irregular. Tem de ser, sim, contra os traficantes e os empregadores que se aproveitam desta situação.

Por isso, apresentamos um conjunto de propostas que consideramos importantes para melhorar o relatório Moraes, esperando que as aprovem, e de que destaco:

- A oposição ao conteúdo da Directiva do Conselho sobre o Reagrupamento Familiar, que se opõe ao direito fundamental de viver em família, incluindo, mesmo, uma proposta inadmissível de sujeitar a um teste as crianças imigrantes de, pelo menos, doze anos de idade antes de decidirem se elas se podem reunir aos pais;

- O apelo aos Estados-Membros para que ratifiquem a Convenção Internacional para a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros das suas famílias, adoptada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 45/158, de 18 de Dezembro de 1990;

- O convite aos Estados-Membros para que procedam à regularização automática dos trabalhadores imigrantes que, embora não sendo detentores de uma autorização de residência, pagam impostos e contribuições para a segurança social no país de acolhimento;

É fundamental ter em conta que, na sua esmagadora maioria, os cidadãos de países terceiros que imigram para os países da União Europeia fogem de situações de extrema pobreza nos seus países de origem, devendo ser tratados como vítimas e não como potenciais deliquentes.

Por último, lamento que o PPE queira pôr em causa direitos políticos, designadamente o direito de voto dos imigrantes a nível local e para o Parlamento Europeu, embora reconheça que há países onde esse direito já existe a nível local.

É preciso que os imigrantes não sejam considerados como trabalhadores descartáveis que se rejeitam depois de utilizados. É preciso que se considere os imigrantes, e em particular as mulheres, dignos de beneficiar de condições de acolhimento que respeitem os direitos humanos, as liberdades fundamentais e a igualdade de direitos económicos, sociais e culturais.