Relatório Klamt - sobre a Decisão do Conselho que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
20 de Abril de 2004

Apesar de certas preocupações inscritas no parecer do Parlamento Europeu, esta iniciativa, embora aparentemente "técnica" e "neutra", inscreve-se, de facto, numa perspectiva de criminalização da imigração e de suporte à gestão de situações ditas de "crise" e de expulsão dos imigrantes para os seus países de origem.

A proposta sublinha que: "enquanto uma extensão do sistema de alerta rápido, a rede é fundamentalmente destinada a facilitar o intercâmbio de informações estratégicas e tácticas sobre os fluxos migratórios clandestinos ou ilegais e suas evoluções". Não se prevendo, nesta fase, "o intercâmbio de dados pessoais relativos a redes criminosas envolvidas na introdução clandestina ou no tráfico de seres humanos".

A própria relatora salienta, de forma crítica, que: "a luta contra a imigração clandestina não deve visar apenas as pessoas entradas ilegalmente no território da UE, deve também e sobretudo combater as redes de passadores que alimentam as redes de trabalho clandestino na Europa".

Procura-se melhorar um instrumento que torne mais eficaz a coordenação e a comunicação "indispensável para combater com êxito as migrações irregulares transfronteiras".

Trata-se de mais um elemento de uma política que fecha os olhos às causas económicas e sociais da imigração.