Relatório Pirker - Desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
15 de Janeiro de 2004

Este é um relatório de grandes contradições, com alguns aspectos positivos, mas diversos muito negativos. Assim, considera, por exemplo, defende que as vítimas de tráfico de seres humanos não sejam encaradas como criminosas, mas, sim, como vítimas de actos criminosos, o que é positivo, mas manifesta o seu apoio à decisão, adoptada pelo Conselho, de anunciar, através dos Estados-Membros, contingentes para a imigração legal, com base nos quais será possível definir, a nível comunitário, uma posição comum para a negociação de acordos em matéria de readmissão.

Recusa a criação de uma agência específica para os controlos de fronteira mas reitera o seu apoio à criação de um corpo europeu de guarda-fronteiras, constituído por unidades especiais e dotado de financiamento comunitário, embora ressalve que este actuará em caso de necessidade e por solicitação dos Estados-Membros, para reforçar temporariamente as autoridades nacionais em sectores de risco das fronteiras externas. Ora, somos contra a criação de um corpo europeu com funções da estrita competência das autoridades nacionais e defendemos uma maior eficácia das polícias nacionais e uma adequada cooperação entre elas.

Lamentavelmente, não passaram algumas das propostas que apresentámos, designadamente a rejeição da instauração de todo e qualquer sistema de quotas em matéria de imigração que vise responder às estritas necessidades das empresas europeias e constitua uma pilhagem das forças produtivas dos países terceiros. Daí o nosso voto.