Processo de legalização de imigrantes
Nota do Grupo de Trabalho do PCP para a Imigração e Minorias Étnicas
03 de Maio de 2004

1. Vários elementos vindos a público nos últimos dias revelam da parte do Governo uma acção desconexa e lesiva de uma real política de imigração e de combate à exclusão social.

2. Primeiro foi a alteração do perfil de intervenção do programa “Escolhas” retirando-lhe a componente de acção no terreno, junto das pessoas e, simultaneamente, a sua integração no âmbito do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, associando assim, perigosamente, exclusão e toxicodependência aos problemas da imigração. Tudo isto feito à margem de quem intervém no programa “Escolhas”.

Entretanto, o Alto Comissariado envia para a Assembleia da República um Parecer à proposta de Lei 81/IX, que visa transpor para o ordenamento jurídico nacional a Directiva 2000/43/CE, sem que o mesmo tenha sido objecto de discussão e votação na comissão respectiva do Alto Comissariado. Não está em causa aqui uma apreciação sobre o conteúdo do Parecer, mas o método e o estilo de funcionamento.

Agora temos o anuncio sobre a legalização por via dos CTT, sendo certo que muitas estações dos Correios não tem impressos nem receberam instruções sobre como agir e que explicações dar.

3. O PCP crítica, uma vez mais, esta política contrária a uma real integração dos Imigrantes e que aposta de forma crescente na via repressiva e policial para resolver um problema eminentemente social.

4. O PCP renova a sua crítica aos princípios enformadores deste processo de legalização que só se aplica aos imigrantes que fizeram descontos para a segurança social e pagaram os seus impostos até Março de 2003. Então, e todos os outros que pagaram os seus impostos e fizeram os seus descontos para a segurança social depois de Março de 2003, ficam ilegais? E todos aqueles cujos patrões não cumpriram com as suas obrigações, têm de andar escondidos como se fossem criminosos?

5. O PCP renova a sua solidariedade para com os imigrantes injustiçados por esta política de cariz securitário e xenófobo, apela às estruturas associativas para que prossigam a luta por uma imigração com direitos e reafirma que tudo continuará a fazer para que uma outra política, também para os imigrantes, tenha lugar o mais rapidamente possível em Portugal.