O Dia Internacional das Migrações
Nota de Imprensa do Grupo de Trabalho do PCP para as Questões da Imigração
17 de Dezembro de 2003

Assinalando-se amanhã o Dia Internacional das Migrações, o PCP dirige às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, bem como às comunidades imigrantes que escolheram Portugal para viver e trabalhar, uma saudação de solidariedade para com os seus problemas, de disponibilidade activa para continuar a bater-se por uma política justa, solidária e que responda aos reais e multifacetados problemas que fazem o dia-a-dia de quem vive e trabalha longe das suas raízes culturais, sociais e familiares, longe dos seus respectivos países.

O que caracteriza a política do actual Governo PSD/PP é, no que respeita às Comunidades Portuguesas, a adopção de um conjunto de medidas lesivas dos seus interesses, necessidades e aspirações, bem como lesivas do interesse nacional.

Não se reforçam os laços com a Comunidade Portuguesa fechando consulados, desinvestindo no ensino da língua portuguesa, ignorando as recomendações do Conselho das Comunidades, subscrevendo acordos lesivos de direitos sociais como está a suceder com ex-trabalhadores portugueses na Suíça, hoje reformados em Portugal, que vêm vedado o acesso ao SNS se não fizerem um seguro de saúde na Suíça, não cumprindo as suas obrigações para com o trabalhadores consulares, entre tantos outros exemplos.

O PCP vê com particular preocupação que ao mesmo tempo que o Governo desinveste no ensino da língua portuguesa, exista em vários países intenções já manifestadas de corte nos apoios próprios para esse fim, conjugando-se assim factores tendentes a uma mais rápida degradação nesta área com fortes prejuízos para as comunidades portuguesas e para Portugal.

Noutro plano, o Governo olha de soslaio em relação aos imigrantes, encara-os como uma ameaça. Adopta e subscreve no plano da União Europeia políticas de cariz securitário, de matriz policial, de natureza repressiva, de mais policias agora com vista ao combate à imigração, mas não inverte no plano nacional e não pugna no plano internacional por políticas e medidas que combatam as causas que originam que todos os dias milhares de pessoas empreendam o duro caminho da imigração, visando encontrar em muitos casos o elementar (aqui sim) direito à vida.

Portugal conta hoje com quase 500 mil imigrantes, que contribuíram no ano de 2002 com mais de 397 milhões de euros para a segurança social.

Esta é a realidade fundamental quando se fala dos imigrantes.

A verdade, como consta do relatório conclusivo de um estudo promovido pela União Europeia e tornado publico em Agosto ultimo, é que não há uma relação causa-efeito entre imigração, crime e desemprego.

Neste quadro, o PCP rejeita ângulos de abordagem que tendem a fazer dos imigrantes bodes expiatórios da situação social existente em Portugal. A situação de desemprego crescente, de aumento das bolsas de pobreza e tudo o que lhe está associado tem no Governo e na sua política o principal responsável.

O PCP reafirma, por ocasião do Dia Internacional das Migrações, que não se integra dificultando o reagrupamento familiar, permitindo que imigrantes ilegais com trabalho sejam expulsos enquanto o patrão que os usa fica impune, promovendo políticas discriminatórias entre imigrantes, não adoptando medidas claras de apoio em matéria de equivalência de cursos e deixando o tratamento e o desenvolvimento destes processos, dependentes de haver ou não tal ou tal instituição que trate em função de tais ou tais conhecimentos ou influências que possua.

O PCP não pode deixar de denunciar o facto de, passados que são 13 anos, o Estado português não ter ainda ratificado a Convenção da ONU sobre a “Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias”, bem como assinalar o facto de muitas das medidas adoptadas pela União Europeia e pelo Governo português contrariarem aspectos de orientação fundamentais dessa Convenção.

O PCP desafia o Governo e em particular o Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte a substituir o seu cortejo de artigos e iniciativas promocionais por, pelo menos, uma medida concreta que seria a de promover a ratificação por parte do Estado português da referida Convenção, ganhando também assim Portugal uma acrescida autoridade para atender e tratar os crescentes casos de trabalhadores portugueses que noutros países são sujeitos a situações inaceitáveis, como tem vindo a publico em Inglaterra, Holanda e mais recentemente na Islândia.

O PCP vê com preocupação a existência de crescentes acontecimentos na sociedade portuguesa que transportam na sua génese visões xenófobas e de segregação e que têm de merecer, da parte dos diversos poderes públicos, firmes atitudes de condenação e que colocam como necessário a existência de uma prática continuada de combate ao racismo e à xenofobia.

O PCP reafirma que é necessária uma política não discriminatória, que garanta os direitos dos imigrantes, em igualdade com os demais cidadãos, designadamente quanto ao direito à educação, saúde e segurança social, cultura, desporto e habitação, baseada num conceito que privilegia o exercício de direitos.

É necessária a garantia de uma política de educação baseada numa concepção multicultural da sociedade portuguesa a começar na política em relação à família e à escola em todos os níveis, que combata o racismo e a xenofobia e valorize as diversas identidades culturais, o respeito pela diferença e o efectivo diálogo multicultural.

O PCP continuará, no quadro daquele que é o seu projecto de sociedade, a luta por uma sociedade mais justa e mais fraterna.