Política de imigração
Intervenção do Deputado António Filipe
29 de Setembro de 2004

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O jornal Público, na sua edição de ontem, publicou uma notícia aterradora: O sistema de quotas para a imigração, que constituiu a grande bandeira da política de imigração do Governo PSD-PP, só legalizou três pessoas. Repito: Três pessoas. Um cidadão brasileiro, trabalhador agrícola; um cidadão moldavo, escriturário; e um cidadão ucraniano, copeiro.

A esta tristeza se resume, senhor Presidente e Senhores Deputados, a tão generosa política de imigração destes governos.

Para as 8500 vagas para trabalhadores estrangeiros proclamadas pelo Governo, ao abrigo do tão rigoroso estudo sobre as necessidades de mão-de-obra elaborado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, apareceram 60 candidatos, e desses, apenas 3 conseguiram obter o visto de trabalho.

E então, de duas, uma: Ou só entraram em Portugal três imigrantes ao longo de todo o ano de 2004, ou a política de quotas tão propagandeada pelo Governo teve exactamente o efeito que aqui dissemos que iria ter: fazer aumentar a imigração clandestina e condenar os trabalhadores estrangeiros à ilegalidade.

Como bem lembra o artigo do Público, “a fixação de um limite máximo anual de entradas de cidadãos de Estados terceiros foi considerada pelo Governo como um instrumento decisivo para a regulação e estabilização das entradas em território nacional. Desta forma evitar-se-ía que continuassem as correntes de imigração ilegal e que bolsas de desemprego contribuíssem para a marginalização das comunidades estrangeiras”.

Dos diversos ministérios que lidam directamente com o processo – Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Assuntos Económicos e Trabalho – ninguém sabe explicar este fracasso. Do SEF também ninguém quis fazer qualquer comentário.

Mas – continua o artigo do Público - alguns responsáveis relacionados com o fenómeno da imigração admitem que o falhanço do processo revela que os empresários portugueses continuam a preferir recrutar ilegalmente imigrantes em vez de enveredarem pelo processo oficial e legal. E o presidente da CIP, embora afirme não saber muito bem o que aconteceu, dado continuar a haver uma grande falta de mão-de-obra pouco qualificada no país, aventou a possibilidade de que muitas empresas em dificuldades tenham preferido os imigrantes ilegais sem contrato, dado que os patrões em tempo de crise “ligam pouco às leis”. O presidente da CIP saberá do que fala.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Se a política de imigração deste e do anterior Governo se pautasse pelo objectivo de promover a imigração legal, regulando-a devidamente, e pretendesse de facto viabilizar a integração social dos trabalhadores imigrantes e das suas famílias, estaríamos perante um monumental fracasso. Mas como os objectivos destes governos nunca foram esses, estamos perante uma monumental fraude política, social e económica. É que ainda não esquecemos o discurso contra os imigrantes que marcou há um ano atrás o discurso da rentrée política do Presidente do CDS-PP.

Esse discurso xenófobo foi muito elucidativo e ajuda a perceber certas atitudes destes governos, que sacrificam os direitos mais elementares dos cidadãos imigrantes ao serviço de um patronato sem escrúpulos, que beneficia de uma lei injusta e de uma actuação administrativa inadmissível, para explorar de forma criminosa em seu proveito a ilegalidade a que os trabalhadores imigrantes são condenados.

O Governo não pode fingir-se surpreendido com a situação que criou. Pela nossa parte, não nos cansámos de alertar aqui mesmo nesta tribuna para as consequências negativas da sua política e da lei de estrangeiros que aqui fez aprovar.

Dissemos aqui, em Abril de 2003, que “A situação de imigração ilegal com que nos confrontamos não resulta de nenhuma política de portas escancaradas, mas sim de uma política que dificulta a legalização de milhares de trabalhadores imigrantes. Não é nenhum exercício de futurologia afirmar que com esta lei vai aumentar nos próximos anos o número de trabalhadores ilegais em Portugal, com todas as consequências humanas, sociais e económicas que isso vai implicar.”

Como a realidade demonstra, não se tratou de nenhum exercício de futurologia, nem de nenhuma previsão excessivamente pessimista. Tratou-se apenas de reflectir sobre os problemas da imigração com o sentido de responsabilidade que o Governo não tem.

Ainda ontem foi divulgada uma investigação sobre a tendência para o envelhecimento e para a diminuição da população portuguesa, apresentada no âmbito do Congresso Português de Demografia, na qual se conclui que para que o índice de relação de dependência das pessoas idosas (número de pessoas em idade activa por pessoa idosa) se mantenha nos níveis actuais (de 4,1) é preciso que entrem em Portugal 188 mil imigrantes por ano até 2021.

O Governo não quer saber destes problemas. O Governo só está preocupado em dificultar a vida aos trabalhadores imigrantes, impedindo a sua legalização, sabendo muito bem, ou não podendo deixar de saber que, quanto mais difícil é a legalização dos imigrantes, mais fácil é a vida dos patrões que abusam dessa ilegalidade para os explorar, para lhes roubar nos salários, para os privar de direitos, para os despedir quando muito bem entendem, para fugir às suas obrigações para com o fisco e a segurança social.

É que, como se não bastasse a total complacência para com os empregadores que não colaboram na legalização dos trabalhadores e que ameaçam de despedimento os que pretendam legalizar-se, o Governo, através do SEF, parece fazer tudo o que pode para dificultar ainda mais a legalização dos imigrantes. Ainda há poucos dias, à porta do SEF, em Lisboa, tivemos a oportunidade de testemunhar a fila de cidadãos estrangeiros que ali perdem dias de vida e de trabalho para tentar corresponder às exigências que são feitas para a sua legalização e que, em muitos casos, por mera e abusiva interpretação administrativa transcendem em muito as exigências legais.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Governo deve uma explicação ao país e a esta Assembleia sobre as consequências do monumental fracasso da sua política de imigração. O Governo tem de explicar porque razão só três trabalhadores obtiveram visto de trabalho ao abrigo da chamada “lei das quotas”. Tem de explicar o que tenciona fazer perante o aumento dramático da imigração ilegal. Tem de explicar o que tenciona fazer quando caducarem as dezenas de milhares de autorizações de permanência concedidas nos últimos anos a cidadãos sem autorização de residência. Tem de explicar a sua complacência perante o patronato sem escrúpulos que beneficia da imigração ilegal. Tem de explicar os absurdos critérios utilizados pelo SEF para dificultar a legalização dos imigrantes.

E por isso, hoje mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a comparência na 1ª Comissão do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, responsável pela política de imigração. Esperamos que o Governo não se furte a assumir as suas responsabilidades.

Disse.