Intervenção do Deputado
António Filipe

Alterações ao regime de permanência
de estrangeiros em Portugal

2 de Março de 2001

Sr. Presidente,

Antes de mais, quero registar que os Srs. Deputados do Partido Socialista e os Srs. Membros do Governo referem-se, agora, à perfeição desta lei com a mesma tranquilidade com que, há poucos meses atrás, se referiam à perfeição da lei que existia e que diziam não ser necessário alterar.

Devo dizer que, embora, para nós, esta solução não seja a melhor, é motivo de congratulação ver que há muitos cidadãos imigrantes que estão, de facto, a requerer a sua autorização de permanência para, de alguma forma, legalizarem a sua presença em Portugal. Aliás, devo dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que, há pouco tempo atrás, diziam «Vá de retro!» a qualquer período de legalização, que aquilo que, neste momento, está, objectivamente, em curso é um período de legalização e, se decorrer ao ritmo a que se referiu a Sr.ª Deputada Celeste Correia, de 1000 imigrantes/dia, teremos uma legalização de 365 000 imigrantes/ano, o que, apesar de tudo, é um pouco exagerado.

Mas, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a questão que quero colocar é a seguinte: por que é que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é um serviço que faz com que, legitimamente, qualquer cidadão que tenha de se lhe dirigir considere que é absolutamente infernal tratar qualquer assunto junto daquele Serviço? O SEF, de facto, é um mundo de burocracia! Qualquer cidadão estrangeiro que tenha um assunto para tratar no SEF vai para lá às 5 horas da manhã e não é atendido no próprio dia! Qualquer cidadão estrangeiro perde dois dias de trabalho para tratar do assunto mais simples junto do SEF! Sr. Secretário de Estado, isto não pode ser! É um absurdo e uma vergonha para o nosso País!

Aquilo que pergunto é, pois, o seguinte: quando é que o Governo olha para o SEF e humaniza o funcionamento daquele Serviço? Para já, é apenas isto que pedimos!