Proposta do Conselho a favor das regiões ultraperiféricas
Intervenção de Ilda Figueiredo
7 de Julho de 2005

A Comissão pretende alterar o Regulamento 1453/2001, para aplicar os princípios da reforma também a estes regimes de ajuda específicos no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Sendo positiva a descentralização, o que também cria maiores responsabilidades aos responsáveis regionais, é fundamental assegurar que não se ponha em causa interesses específicos de cada região, que se tenha em conta as diferentes datas de adesão e que se aumente significativamente as verbas previstas, não se podendo aceitar a base de 2001/2003 para o período de referência, dado que 2001 foi o ano de transição. Importa também alterar as limitações impostas às exportações para países terceiros e à expedição para o resto da Comunidade de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento, o que tem contribuído para o estrangulamento da indústria agro-alimentar local, como o caso do açúcar dos Açores, cuja produção tem de ser viabilizada. Mas o mesmo se passa com outras produções agro-pecuárias e alimentares, com as indústrias tradicionais e o artesanato local.

Quanto ao regime específico de abastecimento, é fundamental dar particular atenção aos casos da vinha e da banana da Madeira, sem esquecer o leite nos Açores e as medidas especiais de apoio aos agricultores para a aquisição de fertilizantes e pesticidas agrícolas.

Apoiamos o relatório e esperamos que a Comissão o tenha em conta.