Votos n. os 46/X, de protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril na Região Autónoma da Madeira e 48/X, de protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril de 1974 e do 30.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa na Região Autónoma da Madeira
Intervenção de António Filipe
30 de Março de 2006

Sr. Presidente e Srs. Deputados,

Os insultos feitos pelo Presidente do Governo Regional da Madeira e por Deputados da maioria PSD/Madeira na Assembleia Legislativa da Região Autónoma relativamente ao regime democrático, à Constituição democrática que nos rege, às instituições democráticas da República são recorrentes e podemos dizer que, em certas situações, já nem nos espantam; assim como os atropelos, de que vamos frequentemente tendo conhecimento, à liberdade de expressão mesmo dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma em exercício do mandato, como ainda há pouco tempo tivemos conhecimento.

Mas este insulto à democracia portuguesa, aos sentimentos democráticos do povo português e do povo da Região Autónoma da Madeira não deve passar em claro. Daí que os votos de protesto aqui apresentados contem com a nossa concordância e com o nosso voto favorável.

É preciso não esquecer que, se a Região Autónoma da Madeira tem o regime de autonomia regional que muito prezamos, isso deve-se à democracia conquistada no 25 de Abril e à Constituição que aqui foi aprovada em 1976, o 25 de Abril que deve ser assinalado em todo o lado. O PCP defende intransigentemente que a Assembleia da República deve sempre comemorar o 25 de Abril condignamente, mas não tem o exclusivo dessa celebração. O 25 de Abril deve ser celebrado na Assembleia da República, nas ruas pelo povo português, nas assembleias municipais, nos órgãos de poder local, nas freguesias; deve ser celebrado em todo o lado! Não é exclusivo de ninguém!

É, portanto, lamentável que o PSD/Madeira e o Presidente do Governo Regional pretendam impedir a Assembleia Legislativa Regional de assinalar uma data que é cara aos portugueses, é cara aos madeirenses que têm a consciência de que a autonomia regional é uma conquista da democracia.

Essa atitude é um insulto ao povo da Madeira e aos seus sentimentos democráticos e autonómicos.