Que medidas pretende o Governo adoptar tendo em conta as demolições levadas a cabo nos concelhos da Amadora, Cascais e Loures?
Intervenção de António Filipe (sessão de perguntas ao Governo)
10 de Março de 2006

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

Queria registar também o compromisso que aqui assumiu de que o Governo vai trabalhar muito rapidamente sobre esta questão. Chamo, porém, a atenção para a necessidade de se encontrar uma solução justa e rápida para estes problemas.

Como todos sabemos — já aqui foi referido —, o PER foi o programa que se encontrou para procurar resolver um gravíssimo problema social e habitacional das Áreas Metropolitanas. Simplesmente, o PER data, segundo creio, de 1993, passaram 13 anos e, portanto, o recenseamento do PER desactualizou-se imenso. Este Programa implicou um esforço financeiro tremendo para as autarquias locais e, em muitas delas, teve atrasos significativos que se foram arrastando até aos dias de hoje.

O que sucede é que os dados sobre as populações recenseadas no PER estão manifestamente desactualizados, porque 13 anos é muito tempo, pelo que há muitas pessoas, cujas barracas são demolidas hoje, que não estão contempladas nos recenseamentos do PER e que se vêem, de facto, sem uma solução para a sua situação.

Dir-se-á: «Bem, mas há muitos casos diferentes». É verdade, mas no meio de tudo isto há, seguramente, problemas sociais dramáticos e para os quais importa encontrar uma solução justa e respeitadora dos direitos humanos. Deste ponto de vista, todos dirão que todas as entidades são sensíveis — as autarquias são sensíveis, o Governo é sensível — mas o problema é que, no meio de todas estas sensibilidades, é preciso encontrar soluções justas não apenas para uma política habitacional a médio e a longo prazos mas que façam com que estas pessoas não fiquem com as suas famílias na rua. É preciso encontrar uma solução que, sem pôr em causa a necessidade inquestionável de as autarquias resolverem os seus problemas urbanísticos e de procederem à demolição das barracas que devem ser demolidas, e que está previsto que sejam demolidas, tenha em consideração que essas pessoas não vivam na rua, porque isto é uma situação absolutamente desumana e à qual nenhum de nós poderá ficar insensível.