Regime jurídico do arrendamento urbano
Intervenção de Bernardino Soares
21 de Outubro de 2004

Sr. Presidente, hoje vamos debater um projecto de lei do PCP e outro do BE, além de uma proposta de autorização legislativa do Governo e temos tido, nos últimos dias, acerca da matéria que hoje está em discussão e que é muito importante, diversas notícias. Aliás, hoje mesmo tivemos notícia de uma alteração que o Governo pretende fazer à sua iniciativa, que já é pública.

Simplesmente, Sr. Presidente, para que a verdade sobre este debate seja dita, essa alteração não incide sobre a iniciativa que hoje vamos aqui discutir, porque, de facto, não tendo a proposta de lei material em discussão na Assembleia da República, como sempre defendemos, acabamos por ter alterações no debate público que não vamos poder debater na Assembleia da República.

Ora, penso que a verdade sobre este debate e a clarificação de que ele necessita perante todos os portugueses exigiria — e este é o último apelo que, neste momento, faço ao Governo — que esta autorização legislativa fosse transformada em proposta de lei material, permitindo discutir todas as propostas do Governo e todas as propostas dos partidos da oposição.

(…)

Sr. Presidente, realmente, pretendo também interpelar a Mesa sobre este mesmo tema.

O que estamos aqui a discutir, neste momento, de facto, tem importância para a condução deste processo legislativo, porque o Governo manifestou, neste debate e na comunicação social, no dia de hoje e em outras alturas, alguma abertura para introduzir alterações. A nossa avaliação, até agora, é a de que essas alterações, apesar de serem alterações aos decretos-lei anunciados, não resolvem os principais problemas desta reforma, na medida em que não resolvem o problema principal, que é o de ela ser uma reforma para permitir despejos sem causa para permitir a limpeza dos centros das cidades para a especulação imobiliária.

Mas há um problema regimental que continua a estar em cima da Mesa, Sr. Presidente.

O PS manifestou agora abertura para viabilizar esta lei, esperando alterações na especialidade que possam modificar o seu voto final. Porém, queremos saber como é que, nesta Assembleia da República, amos fazer a análise dessas alterações, porque o que estamos a discutir é uma proposta de autorização legislativa, Sr. Presidente e essas alterações, bem como o debate das propostas de alteração, para ser sincero, só pode fazer-se quando o Governo apresentar as leis materiais. Se o Governo continua a não querer apresentar essas leis materiais é porque quer fazer as alterações por si só e não quer submeter-se ao contraditório que a Assembleia da República exige e que o povo português exige também, nesta matéria tão contraditória e que tantas consequências terá para milhares e milhares de portugueses.