Relatório Schmidt - imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos serviços postais
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
11 de Março de 2004

Esta proposta da Comissão Europeia visa a supressão da isenção de IVA concedida aos prestadores de serviços públicos postais. A sua aprovação teria impactos, não somente sobre os prestadores de serviços públicos postais, mas também sobre os consumidores, nomeadamente provocando um aumento dos preços dos serviços prestados, além desta proposta estar enquadrada na liberalização em curso dos serviços postais a nível comunitário e com a criação de um sistema de IVA comum. Lembra-se que o Parlamento Europeu tinha rejeitado esta proposta de directiva no passado dia 18 de Dezembro de 2003, só que a Comissão insistiu em manter a proposta.

O relator apresentou diversas alterações de compromisso à directiva, que, apesar de terem por objectivo atenuar o impacto da mesma, visou a sua aprovação, sem pôr em causa a lógica do sistema de IVA ou da directiva relativa às liberalizações.