Relatório Schmidt relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços postais
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
16 de Dezembro de 2003

A presente proposta da Comissão visa suprimir a isenção de IVA para os serviços postais, que existe desde a sexta directiva sobre o IVA, de 1977. A Comissão visa assim dois objectivos: continuar o processo de instauração de regime único para o IVA e contribuir para a liberalização dos serviços postais em curso, ao nível da UE, preconizada pela directiva 2002/39/CE. Assim, na sequência deste processo de liberalização faseada, que rejeito porque põe em causa o serviço público e o seu âmbito universal, esta supressão, que obrigaria os operadores públicos a cobrarem a taxa plena de IVA, teria como consequência a penalização dos operadores públicos, o aumento do custo dos serviços prestados, sobretudo sobre as pessoas singulares, e incentivaria a subcontratação de serviços externos.

Por isso, concordo com a recomendação da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu de rejeitar esta proposta da Comissão, apesar de não ser esta a posição do relator.

Congratulo-me, assim, com a rejeição das propostas de alteração apresentadas pelo próprio relator, com o apoio do seu grupo e do PPE, que visavam um compromisso que viabilizaria a aprovação desta proposta de directiva.