Relatório Piia-Noora Kauppi - visa criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais e aproximar os impostos especiais sobre o consumo de gasolina e gasóleo
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
18 de Novembro de 2003

A proposta da Comissão pretende a harmonização gradual, a um preço mais elevado, da fiscalidade do gasóleo profissional, e separar os regimes de tributação reservados a fins profissionais dos que têm fins privados. A Comissão diz pretender resolver distorções de concorrência no mercado interno e proteger o ambiente, na base do princípio poluidor-pagador.

Esta proposta de directiva enquadra-se na estratégia apresentada no Livro Branco "A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010", onde se afirma pretender redistribuir a carga fiscal entre "utentes" e "contribuintes" e reflectir nos "utentes" os custos "reais" do transporte.

Para isso, de acordo com a Comissão, é necessário "uma tributação progressiva do uso das infra-estruturas de transportes e o reforço da coerência do sistema fiscal". No contexto mais amplo, a Comissão quer que, num espaço de dez anos, exista um sistema fiscal a nível europeu, que inclua os impostos de registo e circulação, um sistema "inteligente" de tarificação das infra-estruturas e a harmonização da tributação dos combustíveis.

A proposta da directiva fixa também taxas mínima de imposto especial para a gasolina sem chumbo e uma taxa central para o gasóleo profissional. Ora, tendo em conta as nossas discordâncias relativamente à maioria destas propostas, apoiámos as posições da relatora de rejeição da proposta da Comissão, o que foi aceite pelo Parlamento Europeu.