Tributação das mais valias
Intervenção do Deputado Lino de Carvalho
8 de Maio de 2002

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

Acompanhei o esforço que fez para defender o indefensável.

A questão central, mesmo do ponto de vista conceptual, é a de saber por que é que um acréscimo patrimonial sem esforço, resultante de ganhos obtidos na Bolsa, não é tributado e por que é que um acréscimo de rendimento resultante do trabalho ou da actividade produtiva é tributado. Esta é a questão nuclear, à qual os senhores não respondem. Do ponto de vista quer da equidade fiscal quer dos próprios interesses da economia portuguesa, esta solução não tem qualquer sentido e lógica.

Será que o Sr. Secretário de Estado não conhece, por exemplo, o relatório da OCDE, de Abril de 2001, que, referindo-se à então reforma fiscal, que tinha acabado de ser aprovada, especifica que a alteração que ela tinha introduzido de tributação das mais-valias dos valores mobiliários «irá (…) melhorar a neutralidade fiscal entre o financiamento das empresas através da emissão de novos títulos de participação e por retenção de lucros, (…)», afirmando, portanto, a importância, o interesse para a própria lógica do funcionamento da economia da existência desta concepção unitária dos impostos e de equilíbrio fiscal?

Então, Sr. Secretário de Estado, por que é que se tributam rendimentos resultantes do trabalho e da produção e não se tributam rendimentos resultantes dos ganhos bolsistas, de ganhos sem esforço, de ganhos sem risco? Enfim, o risco é inerente à Bolsa, mas trata-se, obviamente, de um ganho sem esforço.

Diz o Sr. Secretário de Estado que, além do mais, não há mecanismos de controlo e, portanto, não vale a pena estar a legislar sobre realidades que depois não se obtêm. Porém, logo a seguir, afirma que para quem detiver as acções durante, pelo menos, 12 meses, para efeitos de tributação da taxa liberatória de 10% (nem sequer faz o englobamento), vão criar um sistema informático. Sr. Secretário de Estado, então, se criam um sistema informático para esses casos, por que é que não criam para os outros casos? Não se trata, portanto, de um problema de meios tecnológicos.

Mas também não querem entrar na questão do sigilo bancário, o que seria absolutamente necessário para a tributação das mais-valias.

Em matéria de globalização, Sr. Secretário de Estado, numa União Europeia em que, caso esta revogação seja aprovada, a par de Portugal, apenas a Grécia não tributa as mais-valias, para os outros países não conta a globalização? Para a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Reino Unido, para todos eles não há globalização? Só em Portugal é que existe essa preocupação, servindo de pretexto para que não se tributem os ganhos na Bolsa? Ou será, seguramente, porque se quer transformar Portugal num paraíso fiscal para os movimentos de capitais, Sr. Secretário de Estado?

Sei que o Sr. Secretário de Estado - e assim termino, Sr. Presidente - argumenta com o facto de o Partido Socialista, na prática, já ter suspenso a tributação. É verdade! Mas sabe qual é a diferença entre o vosso Governo e o do Partido Socialista? É que o Partido Socialista tributa mas não pratica e VV. Ex.as nem tributam nem praticam!

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados

Aí está. Na mesma semana em que o Governo anuncia um Orçamento rectificativo de penalização de quem trabalha e das camadas mais desfavorecidas da sociedade portuguesa, apresenta-nos uma proposta para beneficiar os ganhos obtidos nos negócios da Bolsa.

Na mesma semana em que diz ao País que vai aumentar a taxa máxima do IVA de 17% para 19%, aumentando as despesas das famílias, prejudicando o consumo e as pequenas e médias empresas e anuncia a eliminação das bonificações no crédito à habitação de que beneficiam os jovens casais e os sectores economicamente mais desfavorecidos, nessa mesma semana, repito, o mesmo Governo apresenta-nos uma proposta em que as mais-valias obtidas na Bolsa deixam de ser tributadas em IRS, em que beneficia os ganhos especulativos e em que reduz para metade a tributação das mais-valias obtidas pelos fundos de investimento, passando de 20% para 10%.

Só por si, isto marca o retrato deste Governo. Equidade e justiça fiscal não é, seguramente, com ele. É verdade que, nesta matéria das mais-valias, este Governo se limita a escancarar a porta que o Partido Socialista já tinha aberto no Orçamento do Estado para 2002.

Recuando numa importante componente da reforma fiscal, traindo mesmo a boa fé com que o PCP a tinha viabilizado, o governo do Partido Socialista já tinha suspenso e reduzido, na prática, a quase nada o avanço para a tributação das mais-valias. O Governo do PSD/PP conclui agora a obra. Mas nem por isso esta medida de revogação da tributação das mais-valias e de redução da tributação dos ganhos líquidos dos fundos de investimento deixa de ser gritantemente iníqua, injusta e financeiramente incorrecta.

No momento em que o próprio Governo afirma e reafirma o desequilíbrio das finanças públicas, em que sublinha a necessidade de redução do défice, quando a própria OCDE, no relatório de Abril deste ano, afirma que a possibilidade de Portugal conseguir atingir as próprias metas macroeconómicas a que se propõe depende das medidas que aplique em matéria de evasão fiscal; depois de, já no ano passado, a OCDE ter criticado o sistema fiscal nacional, designadamente pelo facto de tributar de maneira substancialmente diferente diferentes formas de rendimento do capital, com todas as consequências que isso tem nas decisões económicas, apesar disto tudo, o Governo abre mão da tributação das mais-valias e deita pela janela fora muitos potenciais milhares de milhões de euros.

É uma opção que não tem nenhuma racionalidade nem nenhuma lógica, mesmo no quadro dos raciocínios de modelo económico em que o Governo e a maioria se movimentam. A única lógica é, sem dúvida, a do serviço aos interesses económicos e financeiros que se movimentam nos mercados de capitais, como, aliás, aqui afirmou, há pouco, de forma transparente, a Sr.ª Deputada do PSD, que é, tanto quanto sei, corretora.

De resto, quando se afirma a quebra do mercado de capitais, como, há pouco, o Sr. Deputado Basílio Horta voltou a fazer, é preciso lembrar que, no relatório da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, se afirmou, na época, em resposta a essa polémica, que a tributação das mais-valias nada teve a ver com a quebra dos movimentos bolsistas, que tinha começado antes e, aliás, continuou mesmo depois de o governo do Partido Socialista ter anunciado a sua suspensão.

Com esta proposta que o Governo nos apresenta, Portugal introduz no seu sistema fiscal um factor de injustiça sem igual nos países da União Europeia. E nem sequer responde ao parecer da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - e, Sr. Deputado Basílio Horta, seguramente que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não quer destruir o mercado de capitais! -, onde se dizia: «Não existem argumentos de equidade, de concorrência fiscal ou de natureza administrativa que conduzam a que as mais-valias de valores mobiliários devam ser tributadas mais ligeiramente do que o rendimento ordinário, uma vez que, ainda que irregulares, não correspondem à remuneração de qualquer factor de produção.»

Sr. Deputado Basílio Horta, é a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, não é o PCP que o diz! Ou será que também aqui querem destruir o mercado de capitais?!

Os rendimentos do trabalho continuam, assim, a ter das mais altas taxas de tributação em IRS, mas os ganhos obtidos em Bolsa estão isentos de qualquer tributação. Isto porque, como o Governo bem sabe, mesmo a reposição da taxa liberatória de 10% (matéria onde o Governo nem sequer opta pela obrigatoriedade do englobamento), que já existia antes da reforma fiscal, sobre a alienação de acções detidas por menos de 12 meses, não vai, na prática, traduzir-se em qualquer receita pela inexistência de qualquer capacidade fiscal de controlo sobre esses rendimentos.

E se agora o Sr. Secretário de Estado vem dizer que vão instituir um sistema informático para permitir o controlo sobre esses rendimentos, a minha pergunta é: então por que é que não o instituem sobre todos os rendimentos, não só sobre os que derivam da alienação de acções detidas por menos de 12 meses, mas também sobre os que derivam da alienação das que são detidas por mais de 12 meses? Se o sistema serve para um, seguramente pode servir para os outros, Sr. Secretário de Estado! Isso não é argumento!

Mais do que isso: neste contexto de benesses aos movimentos de capitais, o Governo ainda propõe que, no caso de menos-valias apuradas na transacção de acções e outros instrumentos financeiros claramente especulativos (como os derivados), o respectivo titular possa reportar o resultado negativo nos resultados dos dois anos seguintes. Obviamente, não estamos a falar das pequenas poupanças investidas na Bolsa, pois essas estão hoje isentas, e vão continuar isentas, se o projecto de lei do PCP for aprovado.

É, pois, oportuno, retomar aqui as perguntas da própria Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal ao citar o preâmbulo original do Código do IRS, que vem, aliás, do tempo dos governos da AD ou, pelo menos, do PSD. No preâmbulo original do Código do IRS citado pela Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal perguntava-se - e já há pouco fiz essa pergunta ao Sr. Secretário de Estado, que não respondeu - o seguinte: por que razão é que «um acréscimo patrimonial obtido sem esforço e pelos acasos da sorte e que tende a concentrar-se nos escalões de elevados rendimentos» é menos tributado do que um rendimento resultante da produção ou do trabalho? Perguntava-se também: por que é que nem sequer os «ganhos especulativos de curto prazo são plenamente tributados com o englobamento»? Ou, perguntamos nós, por que razão Portugal é o único país da União Europeia (com excepção da Grécia) onde os ganhos de mais-valias têm tão altos benefícios? Por que será que o governo do Sr. Aznar, em Espanha, o governo socialista e agora o do Sr. Chirac, em França, o governo do Reino Unido e os dos outros países da União Europeia tributam as mais-valias e Portugal não o faz? Será que esses governos também querem destruir os mercados de capitais, os quais, em alguns casos, são tão incipientes como o português?! Não, seguramente!

Como tal, Sr. Deputado Basílio Horta, não venha com esse argumento, pois ele já não «pega»! Essa «cassete» velha já nada tem a ver com a realidade!

Vamos ao debate sério dos problemas, Sr. Deputado! E o debate sério, muito simplesmente, é este: os senhores querem dar um privilégio à tributação do capital e querem criar um sistema fiscal desigual, injusto e iníquo, não tributando rendimentos do capital, mas tributando, em contrapartida, os rendimentos do trabalho e da produção. Essa é que é a questão! Trata-se de uma opção, e, claramente, de uma opção de carácter ideológico, com a qual, evidentemente, não concordamos e com a qual penso que muitos portugueses de bom senso não podem concordar.

Aliás, Srs. Deputados, tenho a ideia de que é por isso que a nossa história económica nos revela que nunca conseguimos ter o desenvolvimento de uma economia sustentada, virada para o investimento e para o risco, porque os poderes económicos e políticos dominantes normalmente privilegiam o caminho fácil dos ganhos imediatos, do favorecimento aos ganhos sem custo e sem risco. É por isso que nunca construímos uma economia sustentada, moderna, com elevados índices de produtividade e normalmente preferimos uma economia rentista, sempre sujeita aos humores e interesses dos negócios financeiros e especulativos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa opção está, obviamente, nos antípodas das orientações que presidem à proposta de lei do Governo. E, por isso, propomos, no nosso projecto de lei, a reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento, tal como tinha sido aprovado na reforma fiscal pelo PS e pelo PCP, entre outros. Tributação das mais-valias em relação à qual, aliás, o já citado relatório da OCDE, de Abril de 2001, afirmava, referindo-se ao que tinha sido aprovado, que sendo as mais-valias financeiras «(…) uma das formas mais favorecidas de transmissão de lucros (…)», a sua sujeição ao «(…) imposto progressivo sobre o rendimento (…)» iria «(…) melhorar a neutralidade fiscal (…)» e, portanto, com consequências positivas não só para as receitas fiscais, mas para o próprio desenvolvimento equilibrado da economia. Isto, repito, dizia-se no relatório da OCDE, de Abril do ano passado, em relação à reforma fiscal originalmente aprovada neste Parlamento.

Apresentamos, pois, o nosso projecto de lei exactamente com os mesmos argumentos porque criticámos ontem a opção do Partido Socialista pela sua suspensão e criticamos ainda mais o actual Governo pela sua proposta de revogação pura e simples. O nosso projecto não só repõe o princípio da tributação e a sua aplicação como mantém a isenção para os pequenos investidores sempre que o saldo positivo apurado seja inferior a 1000 euros.

Num contexto marcado pela necessidade de aumentarmos as receitas fiscais, já este ano, e em que a própria medida de suspensão que o PS fez aprovar no Orçamento para 2000 não teve, como prevíamos, qualquer impacto na recuperação do mercado de capitais, temos elevada curiosidade em conhecer a posição do Partido Socialista neste debate. Vai-se manter nas «meias-tintas» e na sua política errante que ditou o descalabro do seu governo e a derrota nas eleições?

Ou vai fazer jus aos compromissos assumidos connosco e com os portugueses aquando da reforma fiscal e votar pela reposição daquele que foi o espírito original da revisão dos impostos sobre o rendimento, reconhecendo, como escreveram os então membros do governo Joaquim Pina Moura e Ricardo Sá Fernandes, que, quanto às mais-valias mobiliárias, o regime de isenção distorcia, como diziam, «significativamente o carácter unitário e a progressividade do imposto, introduzindo um factor de injustiça no sistema sem paralelo na grande maioria dos países da União Europeia» e que as razões que teriam, porventura, justificado essa isenção no momento da criação do mercado de capitais com vista a estimulá-lo já não mantêm hoje acuidade?

A verdade é que as soluções que o Governo agora quer adoptar em matéria de não tributação das mais-valias, se estimuladas pelo comportamento anterior do PS, são, em todo o caso, profundamente iníquas e injustas, desequilibradas, inoportunas, sem nenhuma lógica nem coerência face às medidas anunciadas no Orçamento rectificativo. Pelo contrário, a nossa proposta de reposição da tributação das mais-valias é a única social e fiscalmente justa, é a única que aproxima o nosso quadro fiscal do que se pratica na generalidade dos países, é a única que melhor responde aos próprios discursos do Governo da necessidade de se aumentarem, já, as receitas fiscais. Por isso, é a única que merece ser aprovada!

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro,

Sei que a vossa bancada está numa posição incómoda, mas a questão é esta: o Sr. Deputado argumenta, mais uma vez, com razões técnicas para terem avançado com a suspensão da reforma fiscal, que, aliás, não foi a reforma fiscal do PS, foi a reforma fiscal aprovada pelo PS, pelo PCP, por Os Verdes e pelo BE!

Mas, se não fosse a abstenção, ela não era aprovada, porque as bancadas do PSD e do CDS-PP votavam contra! Nós viabilizámos a reforma fiscal e continuamos a considerar que foi uma boa viabilização. Mas os senhores, logo a seguir, traíram um dos seus aspectos essenciais, que era o da introdução do conceito da tributação das mais-valias. Essa é que é a questão!

Mas, Sr. Deputado, quanto às razões técnicas com que o Sr. Deputado argumenta de novo - porque foi com essas que o PS, na altura no governo, argumentou quando veio propor a suspensão da tributação que tinha sido aprovada com a reforma fiscal -, a minha pergunta é a seguinte: Sr. Deputado, porque é que logo no primeiro Conselho de Ministros a seguir à aprovação, aqui, na Assembleia da República, da reforma fiscal, quando ainda não havia problemas de aplicação técnica, o Sr. Ministro Jaime Gama, porta-voz do Governo, seguido pelo Sr. Primeiro-Ministro, veio dizer que tinham de reavaliar a tributação não por razões técnicas mas porque em Espanha estava a haver alterações na tributação das mais-valias e tinham de adequar o quadro fiscal ao que estava a ser feito em Espanha? Essa foi a argumentação, Sr. Deputado, não foi nenhuma razão técnica! Só que, depois, como não se confirmou nada disso, porque nada disso estava a ser feito em Espanha - pelo contrário, Espanha mantém tributações de mais-valias a taxas efectivas superiores às portuguesas -, os senhores tiveram de alterar a argumentação e vieram com as razões técnicas!

Porém, a questão central, na altura, ficou bem demonstrada: os senhores suspenderam a tributação das mais-valias porque reagiram cedendo à pressão que os mercados de capitais fizeram, e mais nada!

Agora, Sr. Deputado, lanço-lhe um desafio: se o PS está totalmente de acordo com o nosso projecto, apenas com a condição de ele só começar a vigorar em 1 de Janeiro do próximo ano, então, a bancada do PS que apresente à Mesa uma proposta de alteração ao nosso projecto de lei para acrescentar que entre em vigor em 1 de Janeiro de 2003, que nós aceitamos essa alteração e será posta à votação - pode ser que assim, pelo menos, o PS, dê o seu voto a favor! Ficamos à espera da vossa proposta de alteração, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Diogo Feio,

Os capitais fogem?! Quanto a este argumento, tal como quanto ao argumento do Sr. Deputado Basílio Horta, na altura em que houve uma queda bolsista, a realidade demonstrou que não era assim, que a queda não tinha nada a ver com a tributação das mais-valias, e se o Sr. Deputado for ver a queda dos índices, do PSI20 e do BVL30, em 2000, em 2001 e este ano verificará que eles continuam a cair a ritmos muito elevados.

A questão é esta, Sr. Deputado: os capitais fugiam para onde? Para países da União Europeia, onde também há tributação das mais-valias? É que, apesar da introdução na reforma fiscal das taxas de tributação que foram aprovadas, que, depois, o PS suspendeu e que os senhores agora vão revogar, a nossa tributação era inferior à desses países! Era inferior à da Espanha, era inferior à da Itália, era inferior à da França, era inferior à do Reino Unido! Então, fugiam para onde, Sr. Deputado? Para a Malásia?! Sr. Deputado, isso não é argumento porque o próprio funcionamento do mercado de capitais e a própria análise da fiscalidade comparada na Europa, nesta matéria, deita por terra os vossos argumentos.

De uma vez por todas, assumam a vossa opção, que é a de reduzir e não tributar o mercado de capitais e, em contrapartida, tributar mais fortemente os rendimentos do trabalho, os rendimentos que resultam da actividade produtiva. Essa é que é a vossa opção, que conduz a um sistema fiscal desequilibrado, iníquo, não neutro, que também desequilibra a própria economia e que, seguramente, não vai contribuir para o aumento das receitas fiscais do Estado, de que o Governo neste momento necessita, e é verdade que necessita. Essa é que é a vossa opção e têm de a assumir de uma vez por todas.