Reforma fiscal (sobre os requerimentos de vocação)
Intervenção de Octávio Teixeira na Assembleia da República
21 de Dezembro de 2000

Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Em relação à matéria desta avocação, gostaria de publicamente lavrar aqui o meu protesto ao Governo, ao Partido Socialista e ao PSD por nos aparecerem aqui com uma alteração que não é formal, depois da forma como decorreram os trabalhos no Grupo de Trabalho e na Comissão e ter havido, digamos, um acordo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de que poderia haver aqui algumas avocações formais, para que pudesse haver algum tempo para se fazer uma declaração sobre a matéria da reforma fiscal.

A introdução de um novo artigo 2.º neste texto final apresentado pela Comissão nada tem de formal, é uma alteração substancial, e é horrível. Eu não consigo perceber como é que os Srs. Deputados do Partido Socialista e o Governo aceitam introduzir uma norma destas. Em relação àquilo que é ilegal e que o Governo quer clarificar agora na proposta que apresentou de alteração ao artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que era clarificar ainda mais, introduzindo-se um novo número à alínea c), agora diz-se: «Está bem! É ilegal, mas aquelas que lá estão a funcionar ilegalmente continuam até acabarem!». Isto não é aceitável!

Se é proibido, é ilegal! Se é proibido fazer operações com residentes, isso é ilegal! E agora o Governo e o Partido Socialista vêm aceitar que se diga: «Está bem! Mas deixem-nos continuar até acabar!». Isto é absolutamente inaceitável, Sr. Presidente!

Quero crer ou gostaria de acreditar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda possa ponderar e não aceitar esta alteração.