Reforma Fiscal (declaração final)
Intervenção de Octávio Teixeira na Assembleia da República
21 de Dezembro de 2000

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e senhores Deputados

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por realçar positiva e duplamente a aprovação da lei de reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento e o resultado final que foi possível obter.

Duplamente porque, por um lado foi o PCP que desencadeou este processo com a apresentação do seu Projecto de Lei em Janeiro do ano corrente, e foi o PCP, e só ele, que com o seu agendamento potestativo de Outubro último conseguiu levar o Governo a substituir o pedido de autorização legislativa por uma proposta de lei material e obrigar os restantes grupos parlamentares a apresentarem os seus projectos. Foi esse agendamento potestativo que permitiu que tornou possível a aprovação desta reforma fiscal.

Mas ainda porque ao longo dos trabalhos e discussão na especialidade, o PCP foi determinante nas alterações que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS vieram a aceitar. Incluindo o último grande ponto de discórdia, a consagração do englobamento dos dividendos de acções para efeitos de tributação em IRS.

Não temos pois quaisquer dúvidas em afirmar que, comprovadamente e sem nos "agarrarmos a ossos", foi a persistência do PCP na anterior e nesta legislatura, quer no debate quer na acção políticas, que permitiram que hoje aqui chegássemos. E vamos continuar a fazê-lo para que no futuro próximo se concretizem outras importantes e imprescindíveis fases da reforma fiscal mais global de que o País necessita. Sem nos pormos em "bicos de pés" nem imitarmos o cuco, colocando os ovos em ninho alheio. Mas igualmente sem aceitarmos que nos queiram "fazer o ninho atrás da orelha".

Senhores Deputados

A lei que hoje aprovamos ficou, em alguns aspectos, aquém do que o PCP considerava desejável e propunha no seu projecto de lei: designadamente, no âmbito do total englobamento dos rendimentos, da tributação a 100% das mais-valias, de um maior alargamento da derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais, do "off-shore" da Madeira e de uma maior redução dos benefícios fiscais.

E é essa a razão porque o PCP viabiliza esta reforma pela abstenção e não com um voto favorável.

Mas somos claros ao afirmarmos que a nova lei é uma lei muito melhor que as actualmente vigentes, no âmbito do IRS como no do IRC e da Lei Geral Tributária.

Com ela haverá mais justiça e equidade fiscais. Estão criadas as condições legais para que haja menos evasão fiscal, e mais contribuintes a pagar os impostos que são devidos. Haverá menos privilégios ilegítimos e injustificáveis.

Por isso há quem vote contra, quem proteste contra esta lei e quem muito tenha pressionado para que ela não fosse aprovada. Mas isso é um bom sinal. Porque, como sempre o afirmámos, uma reforma fiscal só seria digna desse nome se afrontasse interesses instalados. Se o protesto existe, isso quer dizer que tais interesses ilegítimos foram atingidos.

De facto, agora todas as mais-valias mobiliárias passam a pagar imposto, acabando-se com as isenções, os "roll-over" eternos e as taxas de favor.

É igualmente um facto que o sistema bancário, as sociedades gestoras de participações sociais e os grupos económicos viram reduzidos os privilégios ilegítimos que usufruíam.

Como ainda é verdade que os rendimentos dos dividendos de acções passam para o regime normal de englobamento dos rendimentos: desde já, para efeitos de cálculo da taxa aplicável; daqui a um ano para o englobamento total.

E foi dado o primeiro passo no sentido de acabar com incompreensível regime do sigilo bancário para efeitos fiscais.

Repito, esta reforma fiscal orienta-se pelos princípios de mais justiça, mais equidade e menos privilégios. Está bem orientada, tem uma orientação à esquerda.

E ao contrário do que tem sido afirmado por muitos profetas da desgraça, não deixou de ter em conta as preocupações da chamada "competitividade".

O regime fiscal agora aprovado não é menos "competitivo" que os vigentes na generalidade dos países da União Europeia. E em particular quando comparado com o regime da Espanha. Ou o da Alemanha que entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro. Por muitas deturpações e omissões que alguns tentaram e tentem fazer.

É evidente que não se pode comparar com o da Irlanda. Mas também aí está no bom caminho. Porque somos contrários a que Portugal se transforme, todo ele, numa "zona franca" para as empresas, deixando o pagamento de impostos exclusivamente aos trabalhadores e às suas famílias. É uma questão de opção política em que divergimos profunda e frontalmente dos partidos à direita.

Senhor Ministro e senhores Deputados do PS

Esta lei é mais uma comprovação de que quando o Governo e o PS inflectem políticas orientando-as à esquerda, não há dificuldades na sua aprovação. Em benefício dos trabalhadores, dos portugueses, da justiça, da equidade e do progresso social.

No dealbar de um novo ano, deixo-vos um desafio: experimentem mais vezes e mais globalmente as inflecções políticas à esquerda!