Sobre o diagnóstico da situação a que chegou o sistema fiscal português nada mais é possível dizer do que aquilo que de há muito é publicamente conhecido: a repartição da carga fiscal é profundamente iníqua, penalizando os rendimentos do trabalho dependente e privilegiando os rendimentos de capital. A carga fiscal é excessiva e injusta para os contribuintes cumpridores, os rendimentos de capital vivem num paraíso fiscal, a evasão e os benefícios fiscais atingem proporções insustentáveis.

Mas não só o diagnóstico é conhecido. Também o são as soluções.

Nos últimos quatro anos foram elaborados 49 estudos e relatórios oficiais sobre a reforma fiscal, dos quais apenas 2 estão ainda pendentes de finalização e 37 foram já publicados. Com uma característica comum: na sua generalidade, esses estudos e relatórios convergem nas soluções com as propostas no primeiro de todos eles, o chamado “relatório Silva Lopes”.

Face a esta situação, e sendo certo que, no discurso, é unânime a opinião da necessidade e urgência da reforma fiscal, seria razoavelmente de esperar que o actual Governo a concretizasse rapidamente, atribuindo-lhe primeira prioridade.

Não é isso, porém, o que se está a verificar.

Logo no debate do programa do Governo, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças deixaram cair, quiseram enterrar, a perspectiva da reforma dos impostos sobre o património.

Mais recentemente, o Ministro das Finanças anunciou na Assembleia da República que o Governo assumia como espinha dorsal da reforma fiscal o “relatório Silva Lopes”. Face à convergência das soluções propostas nos restantes estudos, seria legítimo deduzir que o Governo iria avançar rapidamente com a reforma fiscal.

Mas não. Mais uma vez, o Governo optou por continuar a protelar. Ainda e de novo, com o pretexto de mais estudos.

Em vez do anúncio da apresentação no imediato de propostas de lei de concretização da reforma, o que o Governo nos anunciou foi a criação de mais uma Comissão, desta vez para fazer a “síntese das sínteses” dos estudos e relatórios. De relatório em relatório, de síntese em síntese, o resultado final é sempre o mesmo: concretização da reforma fiscal igual a ZERO.

O PCP não aceita nem dá cobertura a esta irresponsável passividade do Governo.

Por nós, dizemos basta!

Por isso apresentámos hoje na Mesa da Assembleia da República um Projecto de Lei de “Reforma dos Impostos sobre o Rendimento”.

Um projecto de lei que, a aceitarmos como boas as declarações do Ministro das Finanças, tem um conteúdo que será necessariamente apoiado pelo Governo e, logo, pelo Grupo Parlamentar do PS. E isto porque o nosso projecto de lei segue de perto as propostas do “relatório Silva Lopes” e o do “relatório Rogério Ferreira” que, neste âmbito, o desenvolveu.

O que agora estará expressa e claramente em questão, é apenas uma coisa: tem ou não tem o Governo efectiva vontade política de concretizar a reforma fiscal?

É esta a questão com que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS passam a estar confrontados com a apresentação deste Projecto de Lei do PCP.

Neste Projecto de Lei privilegiamos o alargamento das bases de tributação, a opção por uma política de restrição dos benefícios fiscais (bases indispensáveis para promover uma moderação das taxas dos impostos a curto prazo) e o combate à fraude e à evasão fiscais.

Do conjunto de propostas constantes do presente Projecto de Lei, destacamos:

1 - No plano da luta contra a fraude e a evasão fiscais:

• o alargamento do acesso das autoridades fiscais às informações protegidas pelo sigilo bancário;
• a inversão do ónus da prova para as empresas que, em três anos consecutivos, declarem prejuízos ou resultados fiscais nulos;
• a redução do período para reporte de prejuízos e a exclusão da dedução aos lucros da actividade normal da empresa das perdas de capital imputadas a menos-valias mobiliárias;
• a revogação dos benefícios fiscais concedidos às actividades financeiras nas zonas francas;
• a aplicação de regimes indirectos, simplificados e objectivos de determinação dos rendimentos líquidos das profissões liberais e dos comerciantes e industriais em nome individual;
• a consagração do princípio da presunção de rendimentos pelo exercício de determinadas funções e nas operações entre uma sociedade e os seus sócios, administradores ou gerentes.

• a tributação efectiva dos resultados das instituições bancárias e seguradoras, eliminando as benesses afrontosas de que actualmente beneficiam sem qualquer justificação económica, designadamente no âmbito das provisões e das relações entre as Sedes e as Sucursais;
• a revogação do regime de excepção concedido às mais-valias mobiliárias, decorrentes da alienação ou troca das quotas ou acções de que são titulares as sociedades gestoras de participações sociais;
• a eliminação de múltiplos benefícios fiscais concedidos a rendimentos e operações financeiras;
• o estabelecimento do princípio do englobamento dos rendimentos para efeitos fiscais, acabando com as taxas liberatórias que beneficiam os mais elevados rendimentos;
• a eliminação do indecoroso privilégio fiscal concedido às mais-valias geradas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários, submetendo esses ganhos ao regime geral de tributação;
• a fixação da dedução específica pelos rendimentos do trabalho em 80% de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado;
• a alteração da tabela de taxas do IRS, reduzindo de forma degressiva a carga fiscal sobre os contribuintes e introduzindo-lhe uma maior progressividade;
• a consagração de um regime optativo de tributação separada dos cônjuges casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.

Em suma, com a apresentação deste Projecto de Lei, o PCP visa contribuir activamente para a reforma fiscal de que o país necessita e a justiça social impõe e forçar que essa reforma se concretize a curto prazo.