Relatório Rapkay – Lugar de Entrega do Gás e da Electricidade
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
13 de Maio de 2003

Este relatório enquadra-se no processo de criação de um mercado interno da energia da UE, em conformidade com o apelo do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, reafirmado nos Conselho de Primavera de Barcelona e Bruxelas, de uma aceleração do processo de liberalização dos mercados de electricidade e gás, o que implica uma maior desregulamentação do mercado e a intensificação do comércio transfronteiriço entre os Estados-membros. Por outro lado, visa acelerar privatização das empresas públicas, tendo em conta a sua posição histórica dominante neste sector e a aceleração do processo de concentração/fusões ao nível comunitário.

Sempre me manifestei contra este processo, não só por questões de ordem sócio-económica e qualidade e garantia de prestação do serviço público, mas porque este é um sector estratégico para o desenvolvimento, que afecta a independência, soberania e segurança energética.

A proposta da Comissão visa, assim, adaptar as regras do IVA, em matéria de gás e electricidade, às necessidades dos mercados liberalizados. As alterações propostas vão fazer, no fundo, que os impostos cobrados revertam a favor dos Estados-membros onde se efectua o consumo final, facilitando o comércio transfronteiras de energia. O objectivo final continua, assim, a ser o de satisfazer as necessidades do mercado único europeu do sector da energia.