Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o Direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro
Intervenção do Deputado Joaquim Matias
30 de Março de 2001

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Secretários de Estado

A apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 10/2001, que estamos a fazer, é de extrema importância, porque pretende tratar de um assunto estratégico, que são as reservas de combustível de petróleo que têm de existir.

Este assunto merece uma ponderação muito grande e também merece, da parte da Assembleia, um grande empenho na sua análise, dadas as questões prementes que se colocam sobre estas reservas, que é necessário constituir.

O referido decreto-lei transpõe também para o direito interno uma directiva comunitária, só que no seu articulado - que, como disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, tem a virtude de juntar, num único diploma, toda a questão das reservas - há questões dificilmente compreensíveis.

Isso verifica-se desde logo, porque o decreto-lei, ao transpor a directiva europeia, engloba, para Portugal, normas relativas ao gás, a que a União Europeia não obriga. E, ao englobá-las, fá-lo de uma forma no mínimo estranha, porque enquanto o gás de petróleo liquefeito, que equivale a 7% do mercado do gás, é obrigado a ter uma reserva de 90 dias, o gás natural, que vai chegar a 40% dos consumidores, pode, porque é importado com outros produtos petrolíferos, ter apenas uma reserva de 20 dias. Isto que dizer que a reserva de 90 dias é perfeitamente ineficaz.

Não queremos entrar em discussão de especialidade, uma vez que vão ser apresentadas propostas de alteração. E congratulamo-nos com o facto de o próprio Partido Socialista estar disposto a analisar, na Comissão - esse é o local próprio -, todas as implicações que poderão existir, quer do ponto de vista das reservas estratégicas quer do ponto de vista do consumo - e os consumidores portugueses já estão extremamente desfavorecidos nesta questão.

Se nos lembrarmos das taxas do IVA e da taxa autárquica de ocupação do subsolo, de que o gás natural está dispensado, por imperativo constante do Orçamento do Estado, que foi aprovado, verificamos que, de facto, há distorções das leis da concorrência que também devem ser tomadas em conta na especialidade.

Voltamos a dizer que estamos satisfeitos pelo facto de o próprio Partido Socialista reconhecer que este assunto deve ser discutido. Estamos dispostos a trabalhar para, em sede de Comissão, encontrarmos um consenso que, defendendo as reservas estratégicas dos produtos petrolíferos que temos de ter, salvaguarde também os interesses nacionais e os interesses do consumidores. Até porque, como sabemos, o gás natural não vai conseguir chegar a todo o País, por isso há pequenas e médias cidades onde outros distribuidores terão de suprir a sua falta. Inclusivamente nas grandes cidades e nas áreas metropolitanas, como é do conhecimento de todos, há bairros onde a empresa do gás natural não investe porque têm uma pequena densidade populacional.

Por conseguinte, há que compatibilizar todas estas questões, e estamos disponíveis para, em sede de comissão, analisar tudo isto em profundidade, inclusivamente com o Governo, que, naturalmente, terá dados bastante significativos sobre esta questão.

(...)
Sr. Presidente,

O pedido de esclarecimento é muito curto e eu já não pensava fazê-lo, uma vez que, havendo propostas de alteração, este assunto vai, necessariamente, para a Comissão.

De qualquer modo, quero dizer que consideramos importantíssima a definição de uma reserva estratégica e estamos abertos a discuti-la, mas há questões que parecem não bater completamente certo. É que se os gases do petróleo liquefeitos são importantíssimos na distribuição, como o Sr. Secretário de Estado referiu, então porque é que podem ser substituídos, e num período muito grande, por outros produtos de petróleo? Isto é, se uma empresa distribuidora de gás de petróleo liquefeito só fizer essa distribuição tem de ter reservas para 90 dias, mas se, paralelamente, fizer a distribuição de outros produtos de petróleo bastam-lhe reservas para 20 dias ou 10 dias. Isto não parece certo.

O que nós perguntamos claramente ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: está o Governo disposto a trabalhar com todos nós - até o Partido Socialista entregou propostas de alteração -, no sentido de definir uma estratégia clara?

Era esta a questão que queríamos colocar.