Transposição da Directiva 93/104/CE sobre tempo de trabalho
Resposta à pergunta escrita da deputada Ilda Figueiredo no PE
4 de Novembro de 1999

As autoridades luxemburguesas comunicaram à Comissão as suas medidas nacionais de aplicação da Directiva 93/104/CE, de 3 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. A Comissão procede actualmente a uma análise aprofundada dessa legislação. Está prevista a apresentação, no início de 2000, de um relatório sobre a aplicação da Directiva 93/104/CE nos Estados-Membros.