A propósito das notícias veiculadas por alguns orgãos da comunicação social imputando ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas a declaração de que está pronto para aprovação do Governo o Regulamento para atribuição de subsídios a emigrantes idosos carenciados e que os mesmos serão atribuídos com base numa dotação financiada por transferências do Orçamento do Estado do proximo ano para o correspondente Orçamento da Segurança Social, os candidatos da CDU pelos círculos eleitorais da Emigração declaram o seguinte:

1. É no mínimo estranho e lamentável que só a pouco mais de 2 meses das eleições o Governo tenha "descoberto" a existência de emigrantes portugueses em situações de extrema pobreza e de exclusão social, constituindo para o efeito um grupo de trabalho e vindo agora anunciar apressadamente um projecto de Regulamento para atribuição de um apoio social quando teve quatro anos para tomar nesta matéria medidas que são indispensáveis.

2. É revelador da pior demagogia eleitoralista na caça ao voto dos emigrantes e duma escandalosa instrumentalização do poder que o Secretário de Estado José Lello, depois de vestir o casaco de cidadão socialista para escrever uma carta de apelo ao voto dos emigrantes no PS à boleia do autoelogio ao trabalho do Governo, venha a duas semanas das eleições anunciar apressadamente que já tem pronto um projecto de Regulamento que ainda vai ser aprovado para atribuição de um subsídio cujas candidaturas deverão ser apresentadas no último trimestre deste ano, embora - pasme-se! - os subsídios só sejam pagos com verbas a integrar e disponibilizar no Orçamento de Estado do próximo ano, que terá de ser ainda discutido e aprovado pelos novos deputados a eleger em 10 de Outubro !

3. A forma pouco séria, pouco rigorosa e atabalhoada como estas medidas são apresentadas, revelando uma absoluta falta de pudor no modo como o Governo se aproveita de problemas sociais graves que há muito afligem alguns portugueses no estrangeiro, é ainda evidenciada no modo como prepararam e anunciaram estas medidas:

• avançam com uma estimativa do número de emigrantes a necessitar de apoio social sem fundamentação consistente quanto aos dados em que se baseiam e como os recolheram;
• anunciam a publicação de um regulamento para atribuição dos subsídios em que desde logo restringem, sem audição das Comunidades Portuguesas, a sua aplicação unicamente aos "idosos carenciados" (os candidataos deverão ter 65 anos ou mais), ignorando outras situações de extrema pobreza e exclusão social;
• não consultaram de modo organizado as Comunidades Portuguesas e o Conselho das Comunidades para a elaboração do Regulamento, tal era a pressa de mostrarem serviço em final de mandato.

• constituído com verbas que poderiam ser obtidas pela transferência de uma parte dos impostos que o Estado português cobra sobre as contas bancárias dos emigrantes (um quinto de tais impostos permitiria desde logo um milhão e duzentos mil contos para este Fundo!) e cuja administração deve ser naturalmente distinta do sistema de Segurança Social português, aplicável no território nacional;
• concretizado no terreno com a participação das Comunidades Portuguesas em cada área consular e dinamizando para o efeito as Comissões de Acção Social e Cultural previstas no novo Regulamento Consular (em que têm assento representantes eleitos das Comunidades) e que continuam por criar;
• com critérios transparentes e claros de atribuição dos subsídios e de candidatura, definidos em lei que deveria ser objecto de prévia apreciação pelas Comunidades Portuguesas e pelo Conselho das Comunidades, de modo a evitar os perniciosos "sacos azuis".

5. Nada justifica esta lamentável e apressada operação eleitoralista do Governo à boca das eleições, quando em quaisquer circunstâncias só no próximo ano será possível aplicar o sistema de apoio social que venha a ser aprovado.

O sofrimento dos portugueses que se encontram em situações de exclusão social no estrangeiro merece ser respeitado e exige, já que tanto tempo foi perdido nestes anos passados por parte do Governo, que agora se prepare um plano de medidas responsáveis e assentes no conhecimento da realidade que só o activo envolvimento das Comunidades Portuguesas possibilitará.