Governo insiste no boicote ao Conselho das Comunidades Portuguesas

Nota da Direcção da Organização na Emigração do PCP

2 de Novembro de 2000

Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas José Lello, veio à Assembleia da República para responder à questão da convocação do Plenário Mundial do CCP, cuja realização se impõe para que seja respeitada a decisão (datada de Dezembro de 1999) do Supremo Tribunal Administrativo que considerou nula a eleição do Conselho Permanente ocorrida em Setembro de 1997 na primeira e única reunião Mundial daquele órgão.

Pelo respeito da legalidade democrática, é forçoso que o Secretário de Estado convoque o Plenário Mundial em vez de persistir na recusa em fazê-lo. Decorrido cerca de um ano sobre a decisão do STA, o Governo continua a impedir o regular funcionamento deste importante órgão que a Lei n.º 48/76 que o criou enquanto órgão consultivo do Governo e representativo das comunidades portuguesas.

O Secretário de Estado veio agora à Assembleia da República para insistir no estafado argumento de que não foi notificado da decisão do STA (já lhe foram entregues várias cópias do Acórdão), e numa clara manifestação de má fé, afirma agora que a decisão do Tribunal é um "imbróglio jurídico" quando foi o próprio Secretário de Estado, ao interferir nas eleições para o Conselho Permanente que criou este "imbróglio" político.

Mas o desprezo a que o Governo votou o Conselho ficou mais uma vez patente na proposta de Orçamento de Estado para 2001 que prevê a atribuição de somente 50 mil contos para o funcionamento das várias estruturas a nível mundial, e, quando é sabido, que também neste ano se realizam novas eleições dos conselheiros que logo a seguir deverão reunir-se em Portugal.

As intenções são claras: o Governo quer impedir o funcionamento normal deste importante órgão eleito pelas comunidades portuguesas para não ser confrontado publicamente com o facto de não ter dado satisfação à maioria das recomendações e conclusões da reunião mundial anterior, optando pelo claro boicote à sua actividade.