A Direcção da Organização na Emigração do PCP considera as recentes declarações de José Lello, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, como ofensivas da dignidade e autonomia do Conselho das Comunidades Portuguesas e do seu normal funcionamento democrático, ao recusar disponibilizar os recursos indispensáveis à realização da reunião mundial do Conselho a que este está obrigado por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, para nova eleição, conforme à lei, do seu Conselho Permanente.

O Secretário de Estado falta à verdade ao declarar que o Orçamento do Estado não possui "cobertura de verbas para trazer a Portugal os 100 conselheiros do CCP", quando sabe perfeitamente que existem rubricas naquele Orçamento, como sucede com a dotação provisional, que permitem enfrentar situações extraordinárias como esta, cujo custo não deve exceder algumas dezenas de milhar de contos, bem menos certamente que os milhões mal gastos em operações sucessivas de promoção publicitária do Governo.

E revela uma estranha falta de cultura democrática e de respeito pela lei e pela independência dos Tribunais, ao aconselhar irresponsavelmente como a votação por "correspondência" como alternativa, assim querendo tapar a ilegalidade do processo de eleição anulado pelo STA com uma nova e ainda maior irregularidade.

Com esta atitude, o Governo procura transferir para os conselheiros, que defenderam a dignidade e o funcionamento democrático do CCP, o odioso de uma situação de que é o principal responsável no plano político, pois foi o Secretário de Estado que propôs a metodologia discriminatória de eleição do Conselho Permanente que provocou a sua impugnação e agora o seu "chumbo" pelo STA.

O Governo tem de respeitar a lei e a decisão do Tribunal e para isso só há um caminho: convocar uma reunião Plenária do CCP e assegurar o financiamento da sua realização.

Nesse sentido, também o deputado Rodeia Machado, do PCP, dirigiu já ao Governo um requerimento para que esclareça se tenciona cumprir ou não aquilo a que está legal e politicamente obrigado.