O Orçamento de Funcionamento para 1997 para as Universidades públicas soma 96 milhões de contos (não incluindo as receitas próprias), o que traduz um acréscimo de 3,7 milhões ou seja 4% relativo ao orçamento final em 1996.

Se se tiver em conta o acréscimo de 3,8% do número de alunos e a inflação que se prevê para o presente ano (situada entre os 3 - 3,5%) pode concluir-se que é muito significativo o corte de verbas que o actual Governo pretende fazer em relação a dotações que, como se verificou em anos anteriores, já eram claramente insuficientes.

Sublinhe-se que as necessidades do financiamento, aferidas em termos do chamado "orçamento padrão" corrigido e adicionado das parcelas relativas a promoções e a investigação de base, atingem 105 milhões de contos. E que, de acordo com a fórmula de financiamento estabelecida pelo Governo em 1993, o montante a afectar em 1997, na perspectiva de convergência para o "orçamento padrão", deveria atingir no mínimo 101 milhões de contos.

Isto significa que, mesmo na óptica do simples cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo anterior, o corte que o actual Governo pretende realizar é da ordem dos 5 milhões de contos, sem contar com a inflação. É uma redução significativa que viola o compromisso que levou à adopção da fórmula de financiamento, e que não deixará de produzir visíveis impactos negativos. É assim de prever que a reduzida dotação para a investigação básica será desviada dos objectivos propostos e rapidamente esgotada (2 milhões contos) e que o déficite adicional de 3 milhões agravará as já deficientes condições de trabalho em muitas escolas e afectará a já ameaçada qualidade do seu ensino. Registe-se, ainda, que o corte agora imposto excede mesmo a verba que o actual Governo se comprometeu a disponibilizar para a revalorização da carreira docente.

Recorde-se que ao longo dos poucos anos da aplicação da actual fórmula de financiamento foram progressivamente alterados pelo Ministério da Educação os significados de alguns parâmetros bem como a elegibilidade e a ponderação de alunos de pós-graduação e de licenciatura em estágio final. Foi também alterado unilateralmente o "factor de convergência" para o "orçamento padrão" e, concomitantemente, protelada a data de convergência dos orçamentos para o "orçamento padrão" de cada instituição. Este ano, é introduzido também o chamado "corte proporcional". O recurso anual a expedientes para conformar o financiamento à decisão discricionária do governo não pode deixar de ser vivamente criticado. E faz regressar o financiamento do ensino superior, quer pelo seu carácter discricionário, quer pela sua notória insuficiência para cobrir as simples despesas normais de funcionamento das escolas, ao período que mais negativamente caracterizou as políticas economicistas dos governos anteriores.

A situação real por Faculdade e Escola é ainda mais grave do que os montantes globais por Universidade permitem supor. Tal resulta da diversidade de situações entre Universidades (as Universidades dos Açores e da Madeira têm ainda um tratamento diferenciado, em virtude de só em 1996 terem passado a ser financiadas pelo Ministério da Educação) e dentro de cada Universidade entre Faculdades e Escolas.

A redução do orçamento por força do "corte proporcional" agrava o peso dos encargos fixos em despesas de pessoal com duas consequências perversas: reduz o orçamento disponível para o desenvolvimento das actividades de ensino, por um lado; e, por outro, limita a capacidade de recrutamento de docentes por parte de instituições, ainda que o número de docentes seja inferior ao respectivo número de docentes padrão, seja por falta de cabimento orçamental, seja por força da regulamentação sobre tal estabelecida pelo despacho ministerial de descongelamento do recrutamento de pessoal docente.

Em matérias de detalhe, mas relevantes, importa ainda anotar:

- o aumento do peso do financiamento oriundo do Fundo Social Europeu no orçamento de funcionamento, o que é gravoso pelas dificuldades processuais e pelos atrasos inerentes ao acesso a esse Fundo, tornando crítica a gestão orçamental em algumas escolas;

- a falta de financiamento explícito dos encargos com formação de pessoal docente e funcionários, continuando tais acções dependentes de financiamentos aleatórios e com os inconvenientes inerentes ao acesso ao FSE, como referido no ponto anterior;

- a não consideração dos encargos com a auto-avaliação, não obstante a sua importância e a imposição da lei, tendo que ser suportados em prejuízo das actividades de ensino;

- a não actualização dos encargos com a saúde suportados pelas instituições.

A Comissão Nacional do Ensino Superior do PCP não pode deixar de anotar de forma extremamente crítica que o actual governo prossiga uma política de subfinanciamento do ensino superior público. E que, nestas condições, a resolução de muitos dos problemas que se colocam neste grau de ensino e a indispensável elevação da sua qualidade fiquem gravemente comprometidas. Acresce que esse subfinanciamento ainda é mais expressivo, se se atender ao facto do Governo - em sentido contrário aos compromissos eleitorais do PS de progressiva eliminação dos numerus clausus no acesso ao ensino superior público - não estar a proceder a uma efectiva expansão do ensino público. E de continuar, na linha do cavaquismo, a promover a expansão do ensino privado, ao qual um número cada vez maior de estudantes e com custos muito acrescidos se vê obrigado a recorrer para poder prosseguir os seus estudos.