Ministério da Educação e propinas: O regresso à política do «cacete»
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
10 de Novembro de 1997

A publicação no Diário da República do último sábado do Decreto-Lei nº 304/97 através do qual o Governo pretende impor às instituições do ensino superior os prazos e os termos da cobrança das propinas aumentadas, constitui uma iniciativa política para cujo significado e gravidade importa chamar a atenção do país.

Trata-se de uma imposição que viola de modo flagrante os princípios constitucionais e legais que asseguram a autonomia das universidades e politécnicos e cuja realidade, por isso, não pode deixar de ser reclamada. E representa, por parte do Ministério da Educação, face às crescentes dificuldades que enfrenta na aplicação de uma "lei das propinas" iníqua, o regresso à política do "cacete" que caracterizou de forma tão negativa a acção do anterior executivo.

O PCP chama ainda a atenção para o insólito facto de constar do referido Decreto-Lei nº 304/97 o ter sido aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 3 de Outubro, mas dessa aprovação não constar do extenso comunicado oficial saído dessa reunião informativo das deliberações então adoptadas pelo Governo.

O PCP informa que através do seu Grupo Parlamentar vai chamar à ratificação por parte da AR do referido Decreto-Lei do Governo, com vista à sua revogação.