Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados:
O PCP propõe hoje para discussão dois projectos de lei sobre o Ensino Superior,
decorridos que são dois anos sobre a aprovação da Lei nº 113/97, proposta pelo
Governo, viabilizada pelo PS e pelo PSD e rejeitada pelo PCP.
A realidade demonstrou que tínhamos razão. A lei não serve.
Afirmam-no as Instituições Universitárias e Politécnicas.
Afirmam-no os estudantes.
Afirmam-no as famílias, ao verem os orçamentos familiares desaparecerem, perante
as responsabilidades de financiamento do ensino superior que o Governo lhes
exigiu.
Hoje, podemos nós e os Senhores Deputados que viabilizaram a Lei das Propinas,
a tal a que o Governo do PS, eufemisticamente, deu o pseudónimo de Lei do Financiamento
do Ensino Superior, provar, sem nenhuma dificuldade, porque a realidade está
aí, que a Lei das Propinas só tinha um objectivo.
Obrigar os estudantes e as suas famílias a financiar o ensino superior, com
uma verba anualmente actualizada e segura - as propinas.
Este objectivo retirou ao Estado a responsabilidade de alguns milhões de contos,
indispensáveis ao funcionamento das instituições e determinou que estas verbas
passariam a constar não do Orçamento do Estado mas do Orçamento de cada Família
portuguesa que tivesse filhos no ensino superior.
No Orçamento de Estado para 1999, o Governo estimou em 9 milhões de contos o
montante das propinas, e reduziu esta verba na transferência a efectuar para
as Universidades.
O Governo conseguiu assim, e, simultaneamente, diminuir também, e era difícil
fazê-lo, porque a Acção Social Escolar do Ensino Superior já vive à míngua,
as comparticipações, as ajudas económicas aos estudantes e às famílias que delas
estivessem carenciadas.
O Governo passou então a comparticipar o valor da propina, em situações de grande
dificuldade económica, a tal que havia criado, inviabilizando na prática outras
ajudas e passou a garantir os Novos Financiadores do Sistema - os Estudantes
e as suas Famílias.
Tudo isto aconteceu ao arrepio do texto constitucional que estabelece o princípio
da universalidade do direito ao ensino como garantia do direito de igualdade
de oportunidades de acesso e êxito escolar e que enuncia a incumbência do Estado
de garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus
mais elevados de ensino e estabelecer progressivamente a respectiva gratuitidade.
Aliás, princípios que a Lei de Bases do Sistema Educativo integra.
Aliás, presente de forma muito mais operacional e pragmática no texto do Programa
do Governo do PS de Novembro de 1995.
Vale a pena, Senhores Deputados do PS, reler as vossas incumpridas promessas
no domínio do ensino superior. Poderão aproveitar o texto para a próxima campanha
eleitoral, só necessitam alterar a data.
Prometia o PS a expansão do ensino superior público. Onde está?
A dinamização progressiva do numerus clausus. Onde está?
A liberdade de escolha na procura dos cursos. Onde está?
O reforço da acção social escolar e dos apoios educativos do ensino superior
público, privado e cooperativo. Onde está?
A criação de novas estruturas de apoio sócio-educativo como a prestação qualificada
de serviços médico-sociais. Onde está?
A criação de uma rede de residências para estudantes, de acordo com as necessidades.
Onde está?
Considerar a alimentação escolar como factor de desenvolvimento físico e mental.
Onde estão as novas cantinas?
Num estudo elaborado por um professor de uma instituição de ensino superior
- a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação - são gritantes as conclusões
sobre as responsabilidades do Estado relativamente ao financiamento do Ensino
Superior Público.
O estudo revela que as famílias dispendem o triplo do que o Estado investe por
aluno que frequenta o ensino superior.
O investimento do Estado por aluno varia entre os 22 mil escudos - nos cursos
de Direito e os 120 mil escudos nos cursos de Medicina.
As famílias situam-se entre os 60 e os 83 mil escudos por mês por cada filho
que frequente o ensino superior.
O material escolar, a alimentação, o alojamento, as propinas, os transportes
constituem uma pesada lista nos orçamentos familiares.
Se acrescentarmos a este quadro o déficit de actualização das bibliotecas das
nossas escolas e portanto a necessidade de comprar um sem número de livros que
só, a pedido e com pré-pagamento algumas livrarias aceitam.
Se acrescentarmos a este quadro o encerramento de algumas cantinas, a não existência
de outras; o facto de só 1% dos estudantes do ensino superior poderem beneficiar
de um lugar numa residência universitária; o facto de só 1 em cada 10 estudantes
muito carenciados receber uma bolsa de estudo; o facto do valor da bolsa de
estudo ter que cobrir parte do pagamento das propinas.
Perguntar-se-á, Senhores Deputados, onde está o Estado?
Não está de certeza com o Ensino Superior Público.
Mas também não está com o Ensino Superior Privado, nem sequer para assegurar
globalmente a qualidade do ensino superior ministrado neste sector.
O Governo do PS tem assumido relativamente ao Ensino Superior Privado duas posturas
inconciliáveis.
Numa primeira fase facilita, viabiliza, ignora o aparecimento das instituições.
Numa segunda fase, selecciona um ou dois casos, assume uma postura sancionatória
e ficamos todos a saber que até para as irresponsabilidades há limites.
São muitos os exemplos, mas vale a pena recordar aquela instituição de ensino
superior que, entre outros, ministrava o curso de Medicina Dentária.
No início deste ano lectivo não se sabia ainda se o curso iria funcionar mas
as vagas já estavam preenchidas. Os candidatos sem vaga ficavam numa lista de
espera, aguardavam desistências e pagavam 25 mil escudos de pré-inscrição.
O curso não estava ainda autorizado mas a propina estava definida, 850 mil escudos
por ano.
O aluno pagava 215 mil escudos pela inscrição e depois o restante em prestações
de 85 mil escudos.
O curso durará seis anos e só para propinas um aluno gastará mais de 5 mil contos.
E hoje o que se passa relativamente a esta instituição privada de ensino superior,
concretamente na área da Medicina Dentária.
A Ministra da Saúde formulou um parecer negativo relativamente à matéria curricular
porque não cumpria as determinações da União Europeia.
O Ministro da Educação autorizou o funcionamento do curso de Medicina Dentária
porque... Não se sabe!
Somos, realmente, uma República muito especial, não sei se de bananas.
É importante esclarecer que, este ano lectivo, um aluno com média global final
inferior a 18 valores, 5 não teria acesso ao ensino superior público na área
da Medicina dentária.
Claro que há sempre uma hipótese. Não é médico dentista mas pode ser professor
de português ou gestor.
Afinal são opções similares.
Não frustram as expectativas dos candidatos.
Constituem a resposta ao empenhamento dos jovens durante 12 anos de escolaridade.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados:
É esta a realidade.
De facto, a lei já mostrou à exaustão que não serve a não ser como resposta
à obsessão socialista das propinas.
O ensino superior público e privado correm graves riscos.
A educação, a ciência e a tecnologia são vectores estratégicos fundamentais
para a aceleração do desenvolvimento e para a salvaguarda da capacidade de decisão
própria do nosso País.
Cabe ao ensino superior um papel muito especial quer pelas funções complexas
que desempenha no interior do sistema educativo, quer pela resposta às necessidades
quantitativas e qualitativas de quadros e aos parâmetros económicos, sociais
e culturais de um desenvolvimento integrado.
Por todas estas razões, o PCP reapresentou os seus projectos de lei e propõe
hoje para discussão os princípios que os estruturam.
Relativamente ao financiamento do ensino superior público o Estado deve assumir
plena responsabilidade pelo seu financiamento.
Os estabelecimentos do ensino superior deverão ser dotadas de orçamentos suficientes
e estáveis, em base plurianual e assentes em critérios objectivos.
O financiamento por concurso a programas específicos deverá ser instrumento
apenas utilizado para a prossecução de políticas governamentais cujo objectivo
extravase a missão estatutária do sistema de ensino superior.
No que se refere à Acção Social Escolar, o PCP propõe duas formas distintas
e complementares de apoios: