Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais
Intervenção de Luísa Mesquita
8 de Fevereiro de 2006

Senhor Presidente
Senhores Deputados, Senhoras Deputadas,

O projecto de resolução que hoje vos propomos aceitar tem um único objectivo:

Resolver uma inqualificável injustiça de que são alvo um muito reduzido número de docentes e que por isso, provavelmente, não têm conseguido fazer ouvir a sua voz.

Não existem razões de natureza financeira para continuar a impedir a aplicação da lei e mesmo por isso os docentes em causa não entendem e não aceitam porque se mantém uma evidente falta de vontade política em fazer justiça.

Estamos a falar de algumas dezenas de professores que há décadas leccionam nas mais diversas escolas secundárias, um conjunto de disciplinas em que foram considerados especializados.

Estes docentes reconhecidos pela sua especialização, nomeadamente comunicação, expressão dramática, teatro, dança etc…, são, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente, dispensados de realizar a profissionalização dadas as suas competências.

E também de acordo com o mesmo Estatuto deveriam assegurar as suas funções em regime de contrato administrativo de provimento, norma legal que reiteradamenteo seu empregador, o Ministério da Educação, lhes nega.

Por isso, são anualmente contratados directamente pelas escolas em regime de contrato administrativo.

Mas nos últimos anos, as escolas têm sido obrigadas a solicitar ao Ministério da Educação autorização expressa para abrir concurso para proceder a esta contratação. Consequência desta decisão: estes docentes entram em situação de desempregados um ou dois meses no início de cada ano lectivo.

Mas Senhor Presidente e Senhores Deputados não estamos a falar de áreas disciplinares extra-curriculares, referimo-nos à leccionação de disciplinas que integram a área curricular dos alunos e que estão sujeitas a exames nacionais.

Justifica-se, mesmo que sinteticamente, perceber como têm sido tratados estes professores.

Quando da aprovação do Estatuto da Carreira Docente, fins da década de 80, os docentes das denominadas Técnicas Espaciais que, à época, tivessem 10 ou mais anos de serviço foram integrados na carreira, adquirindo estabilidade e proporcionando estabilidade à escola e aos alunos.

Reconheceu-se que respondendo a necessidades permanentes do sistema, não existia legitimidade para protelar indefinidamente a sua precariedade laboral.

Mas as escolas continuaram a precisar do trabalho especializado e hoje mantém-se o quadro de precariedade de há duas décadas para todos os que à época não tiveram condições para ser integrados.

Na listagem que conhecemos e sabemos estar em poder do Ministério da Educação, existem professores com 9, 10, 12, 14, 15, 17 anos de trabalho docente, contratados ano a ano, para leccionarem nas mesmas escolas, as mesmas disciplinas.

No ano lectivo de 2002/2003 por despacho da tutela estes docentes viram parcialmente reposta a lei com a actualização dos seus salários de acordo com a sua habilitação e o tempo de serviço prestado e o pagamento da totalidade do ano lectivo.

Lamentavelmente, por despacho posterior, no ano seguinte foi-lhes recusada a aplicação da lei e tudo voltou ao princípio

A sustentação é, no mínimo, paradoxal.

Sustentava o governo, que a lei só se aplicava a técnicos especializados e não a especiais. Esta avaliação implicaria a existência de ambas a designações, o que não é possível porque não existe.

Estamos perante procedimentos insustentáveis e que exigem clarificação e vontade política.

Se o governo afirma permanentemente que não são precisas reformas, nem revisões mas medidas que apostem na qualificação dos alunos, melhorando o processo de ensino-aprendizagem, esta é uma delas e de fácil solução.

Estamos a falar de professores que tutelam áreas curriculares inovadoras e que não podem ser alvo de tratamento diferente de outros que leccionam por exemplo nas Escolas Artísticas António Arroio ou Soares dos Reis, ou ainda de outros que leccionam na Escola de Dança do Conservatório Nacional e nas Escolas de Música dos Conservatórios.

Hoje trouxemos esta matéria para sensibilizar os senhores Deputados, particularmente do partido socialista para a situação destes professores num momento em que o governo se prepara para legislar sobre, grupos de docência e, ao que sabemos, e mais uma vez, com total esquecimento destes docentes.

Por isso a necessidade e a urgência de recomendar ao Governo que determine a integração destes docentes nos quadros do Ministério da Educação, pondo fim à profunda injustiça de que têm sido alvo ao longo dos anos.

Disse.