Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente
Intervenção de Luísa Mesquita
14 de Outubro de 2005

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. as Deputadas:

Finalmente, e por agendamento do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República inicia hoje o processo de alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, criando as condições que porão fim a um conjunto de injustiças relativas que a referida Lei consagrou. Esta discussão já deveria ter ocorrido em Maio deste ano, mas entendeu, na altura, a Assembleia da República, em Conferência de Líderes, que a mesma deveria ser adiada para se assegurar a apreciação pública da iniciativa junto das respectivas estruturas representativas. E esta é a razão por que só agora o projecto de lei do PCP foi reagendado, terminada que foi a referida apreciação.

Para além do nosso projecto, posteriormente foram também entregues os projectos de lei do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, que hoje também serão objecto de reflexão, apesar de não terem ainda concluído o percurso da apreciação pública.

O objectivo fundamental da nossa iniciativa é o de alargar o âmbito dos destinatários do diploma legal de 2001, abrangendo, assim, todos aqueles que estejam em situações similares. Como é sabido, o sistema público de educação pré-escolar e a sua expansão não teriam passado do papel se um lato conjunto de trabalhadores com maior ou menor experiência nesta área não tivesse assegurado o seu funcionamento, particularmente nas décadas de 70 e 80. De facto, as funções inerentes à categoria de educador de infância foram efectivamente realizadas, durante vários anos, por profissionais que não possuíam aquela categoria, mas que, com total empenhamento, levaram a cabo essa tarefa. Não havia, no País pós-25 de Abril de 74, infra-estruturas nem recursos humanos e a formação era praticamente inexistente. Os diferentes governos aprovaram diversos instrumentos normativos, nomeadamente o Despacho n.º 52, de 12 de Junho de 1980, com o objectivo de formar, com urgência, os quadros necessários. À época, a própria nomenclatura era diferenciada de instituição para instituição, exercendo, embora, os trabalhadores exactamente as mesmas actividades — funções pedagógicas. Foi também esta diversidade que dificultou a produção textual da Lei em 2001. E a apresentação de alterações à referida Lei que o nosso projecto hoje consagra responde exactamente a esta insuficiência e corrige as injustiças não desejadas, mas, entretanto, verificadas.

Acontece também que a Administração Pública, sobretudo a administração educativa, tem formulado leituras diferenciadas do texto legal aprovado na Assembleia da República. E esta conjugação de dados teve consequências graves, como o tratamento desigual de situações idênticas, a existência de despachos favoráveis e desfavoráveis formulados pela mesma e por diferentes tutelas, e o facto de profissionais, hoje habilitados, terem sido obrigados a devolver à Administração Pública salários já recebidos, porque, depois de assegurada a sua localização na carreira, foram posteriormente colocados em escalões inferiores dessa mesma carreira.

Exposta, entretanto, esta situação ao Sr. Provedor de Justiça, este veio a emitir a Recomendação n.º 7/B/2003, que, após avaliação dos factos em causa, «recomenda à Assembleia da República que seja aprovada medida legislativa, permitindo que seja contado para efeitos de progressão na carreira, aos actuais educadores de infância» que se encontrem nas situações já referidas, o tempo que «exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância.»

O projecto de lei que o PCP apresenta, tal como já o havia feito na anterior Legislatura, responde exactamente a esta necessidade referida pelo Sr. Provedor de Justiça. O texto equipara a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e de contagem de tempo para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, de vigilante, de ajudante de creche e jardim de infância e de monitor. E abrange todos os actuais educadores de infância habilitados, quer pelos cursos de formação a educador de infância promovidos pelos diferentes governos quer pelos cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos públicos ou privados reconhecidos, desde que tenham ingressado nos mesmos até 1988/1989. Esta garantia tem, naturalmente, uma salvaguarda determinante: estes profissionais têm de ter exercido, de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância.

Sr. Presidente,
Sr. as e Srs. Deputados,

Estas alterações previstas agora, com algumas diferenças, em três projectos de lei só foram possíveis porque os lesados pela Lei da Assembleia da República acreditaram encontrar nesta Casa o diálogo suficiente com a comissão da especialidade e os grupos parlamentares para a reposição da justiça, ao contrário do que aconteceu com os diferentes governos ao longo dos últimos anos. É, naturalmente, uma boa prática. Necessitava, na nossa opinião, de ser mais praticada.

Não são poucas as vezes em que um exercício tão simples como o de hoje, se houver vontade política, repõe a justiça para quem já foi lesado durante cinco anos.

Num momento político de ataque permanente aos trabalhadores da educação e à qualidade da escola pública, o desejo do Grupo Parlamentar do PCP é o de que numa matéria tão evidente como esta e tão consensualizada não se perca mais tempo. Cumpridos que sejam os prazos de discussão pública dos projectos do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, teremos condições para concluir de imediato este processo de aperfeiçoamento do tratamento legislativo da matéria em apreço e pôr fim à discriminação que a Lei de 2001 ocasionou. Tudo isto, Sr. as e Srs. Deputados — e dirijo-me em particular aos Deputados do Partido Socialista —, a tempo da inclusão das respectivas verbas no Orçamento do Estado para 2006, cuja discussão se vai iniciar dentro de dias.

Esta é a nossa vontade e o nosso compromisso. Com ele podem contar todos, nomeadamente os educadores que fizeram o favor de estar hoje presentes para assistir a esta discussão e para ouvir as opiniões dos diversos grupos parlamentares. A todos, obrigada pela vossa presença.

(…)

Sr. Presidente,
Sr. as e Srs. Deputados,

Penso que depois deste debate há que tirar algumas ilações de natureza política.

Finalmente, foi possível o consenso, mas é bom que tenhamos memória, se a memória nos faz falta para progredir diariamente, na política a sua ausência é extremamente perigosa e ocasiona até «problemas de coluna», como o Sr. Deputado Maximiano Martins há pouco verificou.

Os responsáveis pela não solução deste problema têm ainda hoje, tantos anos depois, dificuldades em assumir essas mesmas responsabilidades, responsabilidades que o PSD e o CDS-PP não quiseram assumir e resolver enquanto governaram ao longo dos últimos anos.

E o PS, primeiro responsável pela injustiça criada, tem, de facto, graves «perdas» de memória e não quer lembrar. Não quer lembrar que, apesar das insistências da oposição na altura, demonstrando a evidência, com a presença de educadores de infância na sala, chamando à atenção de que havia vigilantes, monitores e ajudantes que prestavam funções pedagógicas nos jardins de infância e nas creches e que tinham feito os cursos de promoção na década de 80, o PS não ouviu, silenciou e rejeitou liminarmente, em 2001, aquando da discussão na Comissão de Educação. Esta é a verdade!

E o Partido Socialista hoje, para não ouvir isto da oposição, e até porque algumas das senhoras presentes nas galerias estiveram cá em 2001 para vos «abrir os olhos», mas vocês não ouvem os avisos dos eleitores nem daqueles que vos dizem as verdades, não tiveram capacidade para ouvir, poderia tê-lo dito humilde e democraticamente. Mas não o fez, olhou à esquerda e à direita, mandou um aviso à direita e à esquerda e não foi capaz, humilde e democraticamente, de dizer aquilo que fez erradamente e de pedir desculpa para as galerias, porque os senhores não são capazes de fazer isso!

Tomaram posse há sete meses e não tiveram vagar de o fazer! Foi preciso que o Grupo Parlamentar do PCP tivesse agendado o seu projecto em Maio; tivesse concedido no seu desagendamento para hoje, para permitir a discussão pública do projecto; tivesse agendado o seu projecto para hoje (Outubro de 2005), para que os senhores acordassem e fossem a correr, em fins de Julho, quando a Assembleia fechava as suas portas, apresentar, com carimbo de entrada nesta Casa do dia 27 de Julho, um projecto de lei para ser discutido!…

Não é mentira, Sr. Deputado, seja sério e verdadeiro!

E é por causa do Partido Socialista, mais uma vez, e do PSD, mais uma vez, pela segunda vez, que hoje não resolvemos já a questão e que na próxima quinta-feira não votamos já o projecto de lei do PCP! Porquê? Porque o PS não apresentou o seu projecto a tempo e vamos ter de ficar à espera que a sua discussão pública aconteça até ao dia 29.

Mas, como o PCP não queria ver impedida esta discussão conjunta, permitiu-a, apesar de ter sido o único Grupo Parlamentar cujo projecto foi discutido publicamente durante o tempo regimental.

Assim, hoje, o PSD e o PS têm a hipótese de discutir os seus projectos sem terem realizado essa discussão pública. Essa discussão vai realizar-se e o Grupo Parlamentar do PCP espera bem que não haja qualquer retrocesso e que terminada a discussão pública possamos, em sede de comissão da especialidade, encontrar um texto comum que responda à injustiça que o Partido Socialista em primeira mão produziu e que tanta dificuldade teve em rectificar até hoje!

Esta é que é a verdade dos factos! São factos, não são opiniões políticas, nem são malabarismos como os que ouvimos ao Sr. Deputado do Partido Socialista que acabou de intervir!

Esta é a verdade dos factos! As educadoras que aqui estão sabem-no, por isso não é preciso dirigirmo-nos para as galerias!

Portanto, Srs. Deputados, também na política, como na vida quotidiana, é preciso optar sempre pela verdade, mesmo quando a verdade nos torna culpados e isto é humildade democrática e é seriedade na política!

(…)

Sr. Presidente,

Não há defesa da honra a fazer e a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, que teve de assumir esta tarefa da direcção do grupo parlamentar, provou isso mesmo a todos aqueles que estão aqui.

Mas eu diria, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, que talvez valesse a pena dar o dado mais importante, ou seja, dizer às pessoas quando é que o projecto do Partido Socialista deu entrada neste Casa. Se isso tivesse sido dito, todos entenderiam que não havia honra alguma a defender e que o Partido Comunista Português tinha dito, através da Deputada que falou, exactamente e só a verdade. Isto é, que no dia 27 de Julho deu entrada este projecto e que não votaremos na próxima quinta-feira os três projectos porque alguns deles ainda não percorreram o percurso obrigatório da discussão pública, particularmente o do Partido Socialista, cuja discussão pública só termina do dia 29.

Portanto, é pouco sério aquilo que afirmou o Sr. Deputado Maximiano Martins e que já vimos todos que não corresponde à verdade.

Portanto, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, ainda bem que nos esclareceu, esqueceu-se naturalmente da data, mas teria sido importante que a tivesse referido.

Todos nós sabemos que o projecto do PCP foi o primeiro a ser apresentado, foi agendado para Maio, foi desagendado, foi posteriormente agendado e com toda a disponibilidade, hoje, o estamos aqui a discutir, mesmo tendo sido o PCP o único grupo parlamentar que cumpriu aquilo que a Constituição manda, que é discussão pública.

Mas ainda bem que vieram ao nosso encontro e que estão disponíveis, porque com aquilo que já fizeram relativamente aos trabalhadores da educação e, particularmente, aos educadores de infância, obrigando-os a trabalhar, contrariando e violando o estatuto da carreira docente, transformando-os em «trabalhadores para toda a obra» e não os considerando como trabalhadores docentes, obrigando-os a uma aposentação que naturalmente rondará os 60 e tal ou 70 anos — isto nas primeiras impressões, porque não sabemos ainda como irá ficar definitivamente —, naturalmente que fica bem que, ao menos nisto, tenham tido a coragem de repor a justiça, porque os educadores esperavam por ela!