Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira
Intervenção de Luísa Mesquita
20 de Fevereiro de 2004

Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas
Senhores Deputados,

A Assembleia Legislativa da Região da Madeira apresentou em 2001 uma iniciativa legislativa relativa à Tarifa de Formação para estudantes do Ensino Superior da Região Autónoma da Madeira.

Gostaríamos de começar por afirmar que medidas de apoio social à formação inicial e complementar dos jovens portugueses são necessárias e urgentes.

Gostaríamos também de registar que, depois de estudos formulados pela União Europeia, passou a ser aceite, por alguns, como um facto, aquilo que muitos já vêm a dizer há anos, principalmente os que sabem quanto custa participar, por inteiro, na formação dos seus filhos. Estou a referir-me ao preâmbulo desta iniciativa que remete para recentes estudos europeus que “indicam que as famílias portuguesas são as que mais gastam com a educação dos seus filhos,” e acrescenta ainda que “O apoio do Estado é, ainda muito limitado tanto a nível da Acção Social Escolar como a nível de incentivos a formação universitária”.

É verdade há muito tempo.

E pior todos os anos.
Só alguns é que andam distraídos ou cegos.

A última medida tomada por este governo aumentando escandalosamente as propinas no Ensino Superior Público, contrariando, de forma despudorada, a Constituição da República é disso um exemplo.

O número de bolsas concedidas, o exíguo montante recebido e com atraso pelos jovens estudantes são uma afronta ao processo de democratização da educação.

As infra-estruturas disponíveis para apoiar os estudantes no Ensino Superior Público (cantinas e residências) e os aumentos que sofreram este ano evidenciam que o direito ao ensino não se sustenta no direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares.

As disponibilidades financeiras que são exigidas às famílias ao nível da deslocação dos seus filhos e dos materiais escolares indispensáveis à frequência do Ensino Superior prova que os governos têm vindo, ao contrário do constitucionalmente consagrado, que afirma a progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino, têm vindo a repito pautar as suas acções por progressivas e coercivas formas de pagamento, indexadas à violação das funções sociais do Estado

Lamentavelmente este Governo ignora os estudos vindos do exterior, não cumpre os compromissos assumidos no seio da União Europeia no que à educação e formação diz respeito e tem-se empenhado em produzir legislação que afastará o país e os nossos jovens cada vez mais dos parceiros europeus.

E daria só um exemplo, em Dezembro último a Comissão Europeia informou que Portugal não havia cumprido nenhum dos indicadores a que se havia comprometido na Cimeira de Lisboa, em 2000.

Um deles chamava a atenção para a deficiência na diplomação dos portugueses nas áreas científicas e tecnológicas, facto que se agrava anualmente.

Em 7 de Janeiro o Conselho de Ministros aprovou a revisão curricular do Ensino Secundário que viabiliza que alunos das áreas das Ciências e Tecnologias façam o Ensino Secundário podendo ou não fazer, será sua a opção, as disciplinas de Física e Química.

A este propósito dizia um professor da Faculdade da Universidade do Porto “é um atentado à soberania nacional” e o Governo está a “querer enterrar as gerações futuras e a preparar o país para servir de empregado de mesa da Europa”.

Senhor Presidente
Senhoras Deputadas
Senhores Deputados

Contem sempre connosco para, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, encontrar soluções e respostas adequadas à melhoria da qualificação dos portugueses, tão prometida, como esquecida, e consequentemente ao desenvolvimento do país.

Hoje a formação complementar é uma exigência permanente de valorização e uma estratégia indispensável numa sociedade presentificada pela celeridade na aquisição dos saberes.

Por isso consideramos importante o alargar a tarifa de estudantes a todos aqueles que, comprovadamente, queiram frequentar acções complementares à sua formação académica, quer na Madeira, quer nos Açores.

E por isso estamos disponíveis para, em sede de especialidade, alargar o âmbito desta iniciativa aos estudantes da Região Autónoma dos Açores.

Disse.