O ensino superior público e a ciência e tecnologia
Intervenção da Deputada Luísa Mesquita na Assembleia da República
21 de Fevereiro de 2003

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,

Coloco-lhe algumas questões que me parecem determinantes para sabermos se o Governo tem ou não tem alguma política relativamente a duas áreas cruciais para o desenvolvimento do País que são o ENSINO SUPERIOR PÚBLICO E A CIÊNCIA E TECNOLOGIA para além do aumento das propinas e do estrangulamento das instituições de Ensino Superior e de Investigação.

O Senhor Ministro está quase há um ano em funções e tem-se limitado a repetir o preocupante diagnóstico destas áreas sem conseguir adiantar uma linha relativamente às políticas que tem para estes sectores.

A sua acção tem estado reduzida à azáfama dos cortes orçamentais, sustentada por acusações e suspeições, aos docentes, aos alunos e aos responsáveis das instituições quer de ensino, quer de investigação.

Comecemos pelo Ensino Superior.

Não por aquilo que faz mas por aquilo que vai dizendo na comunicação social o Senhor Ministro demonstra algumas dificuldades em compreender que, em termos constitucionais, o ensino superior é um bem público de acesso universal e não um reino privado de trânsito facilitado a algumas elites financeiras.

E porque é um bem público, exige do Governo a responsabilidade social do seu funcionamento, da sua qualidade e do seu financiamento.

O Senhor Ministro tem vindo a pôr em causa a gestão e a credibilidade das Instituições de Ensino S. Público, ignorando os constrangimentos financeiros que os Governos do PS E do PSD têm decretado.

Hoje existe uma fórmula de financiamento que pôs fim a compadrios e à ausência de rigor na afectação dos dinheiros públicos.

A fórmula deve ser aperfeiçoada no sentido da maior objectividade, transparência e convergência, o que implicará a ponderação de outros indicadores para além dos existentes.

E o Senhor Ministro sabe o que pretende alterar?

A segunda questão prende-se com os objectivos da Lei recentemente publicada.

Uma lei musculada que centraliza na tutela todos os poderes para agir e que abre, escandalosamente, a porta ao financiamento do ensino privado com verbas do Orçamento de Estado.

Considera ou não o Senhor Ministro que o desenvolvimento, o ordenamento e a qualidade do Ensino Superior têm que ter como objectivo um verdadeiro sistema nacional público de Ensino Superior, capaz de responder às necessidades sentidas e antecipáveis do País e simultaneamente criar condições para a mobilidade entre áreas e níveis.

Ainda de acordo com a mesma lei o sistema actual do Ensino Superior é binário.

Erradamente, na nossa opinião.

E coloco já a terceira questão.

Porque não um único sistema?

Com igual exigência de qualidade

Com igual dignidade

Com igual acesso a recurso

Não considera o Senhor Ministro que a diversidade se deveria colocar ao nível de cada uma das instituições, sem as discriminações existentes?

Não considera o Senhor Ministro que a articulação em rede do ensino Universitário e Politécnico, quer no âmbito territorial, quer no âmbito temático constituiria uma importante resposta à racionalização e à partilha dos recursos humanos e financeiros.

Finalmente a questão da autonomia das instituições.

Tem vindo o Senhor Ministro a afirmar que é preciso rever a autonomia e acrescentar-lhe a responsabilidade.

Considera ou não que as autonomias administrativa, financeira e patrimonial devem ser preservadas?

Devem ou não ser alargadas aos Institutos Superiores Politécnicos?

Nós consideramos que sim, assegurando e enunciando os critérios e a existência de recursos internos para o seu exercício.

Considera ou não o Senhor Ministro que as dificuldades existentes se prendem particularmente com a gestão orçamental, nomeadamente ao nível do Orçamento de Estado e não com os estabelecimentos de ensino?

Quanto à Ciência e Tecnologia Senhor Ministro começava por lhe lembrar, que em 1988, se consagrou em lei que no prazo de 10 anos a despesa nacional de I&D deveria atingir 2,5% do PIB.

Estamos em 2003, já lá vão 15 anos e o seu governo decretou a diminuição, apesar de estarmos muito longe desse nível de despesa.

Só os Laboratórios de Estado levaram uma redução em termos reais de 15%.

Foi suspensa a autonomia financeira sem nenhum respeito pelos compromissos nacionais e internacionais assumidos pelas instituições.

A obsessão das restrições orçamentais levou à fusão inexplicável de alguns institutos. E parece que outros estão na calha

Há alguma avaliação posterior às fusões, dado que anteriormente não foi feita? Quais os resultados?

Vai ser reduzido o número de trabalhadores que vêm de anteriores institutos agora fundidos, e colocados no desemprego?

E porque de trabalhadores contratados se trata, vinculados precariamente à Administração Pública, quais foram os esforços que o senhor Ministro desenvolveu junto do seu governo e particularmente do Ministro do Trabalho para integrar na listagem vinda a público, medidas sociais de apoio ao pessoal docente do ensino superior e ao pessoal de investigação que o Senhor Ministro decida despedir ou leve as instituições a fazê-lo por falta de meios.

Não pensou nisso.

Nós pensámos e apresentámos ontem um projecto de lei que garante o subsídio de desemprego a estes trabalhadores.

Terceira questão, Senhor Ministro.

Como deverá saber foi realizada uma avaliação externa e independente às Instituições Públicas de I&D que aconselhava o governo a tomar algumas decisões.

Ou entendia que estes institutos não faziam falta e portanto deixá-los-ia desaparecer por si, ou então se considerasse que deveria manter estas infra-estruturas teria de investir a curto prazo.

No último relatório de Março de 2001 apontavam-se duas prioridades:

• Reforço da autonomia das instituições
• Necessidade urgente de rejuvenescer e aumentar os recursos humanos, pondo fim ao congelamento de novas admissões.

Porque razão o seu governo fez exactamente o contrário.

Retirou a autonomia às instituições.

Extinguiu e fundiu institutos com um único objectivo – reduzir o investimento e os recursos humanos e financeiros – .

Finalmente Senhor Ministro penso que saberá que os bolseiros de investigação constituem uma parcela fundamental dos recursos humanos disponíveis e que asseguram cada vez mais, o regular funcionamento das Instituições de I&D.

O Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia admite que os bolseiros devem constituir metade, pelo menos, dos recursos humanos do sistema científico.

Sabe quantos bolseiros existem em Portugal a responder a necessidades permanentes do sistema?

E sabe naturalmente que os bolseiros possuem um estatuto que lhes nega direitos sociais como por exemplo, as férias.

Não considera o Senhor Ministro que este estatuto tem que ser urgentemente alterado, porque indigna é a situação dos bolseiros de investigação.

Ou o Senhor Ministro subscreve a afirmação do seu Secretário de Estado que afirmou – que os bolseiros “devem ir à vida”.

Disse.