A família e a escola
Intervenção da Deputada Luísa Mesquita
18 de Outubro de 2002
Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhoras Deputadas
Senhores Membros Governo:
O debate de hoje – a Família e a Escola deverá, na nossa perspectiva, constituir mais um momento de reflexão relativamente aos reais objectivos do governo e da maioria que o sustenta ao desencadearem um ataque sem precedentes a direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados
Quando um estado de direito democrático põe em causa – o direito ao trabalho, o direito à educação, o direito à saúde, o direito à segurança social e à solidariedade, o direito à habitação, são os princípios basilares da Democracia que estão em causa.
E a efectivação dos direitos económicos, sociais, e culturais que está questionada.
E naturalmente a família e a escola,
independentemente da sua vontade, transforma-se-ão em alvos preferenciais
de opções políticas retrógradas e atentatórias
de desenvolvimento do país.
De acordo com o texto constitucional a família tem direito à protecção
da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições
que permitam a realização pessoal dos seus membros.
E o texto matricial é claro quanto às
incumbências do Estado:
- deve promover a independência social e económica dos agregados
familiares.
E a resposta do Governo do PSD/CDS aí está.
São as funções sociais
do estado a viveram à míngua das migalhas orçamentais.
Da cultura à educação.
Da ciência à saúde.
É o quadro dos disponíveis.
É o desemprego a aumentar.
São as reformas a reduzir.
É o poder de compra a diminuir.
É o congelamento dos salários.
É a carga fiscal a pesar nas bolsas cada vez mais vazias dos trabalhadores
e pensionistas.
É o emprego cada vez mais precário.
É o fim do regime bonificado.
Claro, afirmará governo, tudo isto em
nome de algumas e só algumas famílias.
Mas ao Estado também compete promover a criação e garantir
o acesso a uma rede de creches e outros equipamentos sociais de apoio à
família.
E mais uma vez, a resposta não se fez
esperar.
Reduzem-se os investimentos em todas as áreas sociais e remetem-se as
responsabilidades para as autarquias, a quem simultaneamente se retira capacidade
financeira para intervir.
Afirma o Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses que a confirmarem-se as verbas orçamentadas o ensino básico e o pré-escolar irão paralisar.
Naturalmente que tudo isto será em nome de algumas e só algumas famílias famílias.
Mas quais Senhor Secretário de Estado?
As que vivem com salários mínimos?
As que vivem de salários em atraso?
As que vivem de contratos de vida a prazo?
Esclareçam a Câmara e o País e os milhares de trabalhadores e trabalhadoras, a que famílias se dirigem as opções políticas do governo.
Também ao Estado se exige a cooperação com os pais na educação dos filhos.
E o governo não perdeu tempo.
Para as famílias mais carenciadas, presenteou-as com a redução de verbas no âmbito da Acção Social Escolar.
Para as crianças e para os jovens oriundos de contextos sócio-familiares mais desprotegidos, ofereceu-lhes uma escola selectiva e autoritária.
Uma escola que prefere a retenção e a exclusão à pedagogia e à inclusão.
Uma escola que nega a realidade multicultural e perfilha nacionalismos balofos.
E um governo que maltrata a escola, maltrata as famílias, maltrata o país.
Por isso não foi inócua a decisão de publicar a classificação ordenada das escolas.
Por isso não foi sina, nem distracção as afirmações proferidas pela Sra. Secretária de Estado relativamente à falta de idoneidade dos professores.
É a igualdade de oportunidade na família
e na escola que está em causa.
É o sucesso e o insucesso que este governo quer previamente determinar,
primeiro na família e depois na escola.
São as assimetrias, as desigualdades, as discriminações e a exclusão sociais que penalizam as famílias e se reproduzem na escola.
Situação que se agudizará com o Orçamento de Estado para 2003 e a ofensiva legislativa em curso.
Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas/ Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo
Este Governo afronta as famílias e a escola pública, gratuita, de qualidade e para todos.
Este Governo não quer a qualificação dos portugueses.
Este Governo não quer o desenvolvimento do País.
Este Governo quer a grande maioria dos portugueses e das portuguesas sujeitos à canga do código dos despedimentos fáceis, dos interrogatórios de violação da privacidade, do trabalho sem rumo, nem local certo, dos horários sem horário, do trabalho diurno durante a noite, das férias como prémio e não como um direito.
Senhores Membros do Governo,
Expliquem que é assim que pretendem proteger a família.
Que é assim que pretendem fazê-la participar na formação e na educação dos seus filhos.
Que são estas razões que levaram os senhores deputados da maioria a rejeitarem uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que aditava à proposta de lei do Governo, relativa ao Estatuto dos Alunos, um artigo que garantia a criação de melhores condições aos pais e encarregados de educação para participarem na vida escolar dos seus filhos.
Enquanto o Governo exercita a sua ofensiva com claros tiques de arrogância, os pais e os encarregados de educação sozinhos ou integrados em milhares de Associações de Pais têm enriquecido a comunidade educativa e têm demonstrado que sem a sua participação e o seu empenhamento não se concretizam melhorias no sistema educativo.
Pais, professores, auxiliares educativos e alunos são indispensáveis na construção de soluções eficazes no combate aos inúmeros problemas - os velhos e os novos – que fragilizam as famílias e o sistema e adiam a injustiça social, a qualificação dos portugueses e o desenvolvimento do país.
Afirmava recentemente o Senhor Presidente da CONFAP que as famílias estão disponíveis para partilhar a sua disponibilidade e vontade de melhorar as Escolas, espaços que combinem a aquisição de conhecimentos com o lúdico e o feliz, formando cidadãos activos e conscientes.
Este é o caminho.
Mas não é este o caminho do governo
do PSD/CDS.