Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
Intervenção da Deputada Luísa Mesquita
11 de Maio de 2000

Senhor Presidente
Senhoras Deputadas Senhores Deputados,

A matéria do projecto de lei que o PCP mais uma vez apresenta a esta Assembleia para discussão, pretende não só garantir aos pais e encarregados de educação um melhor acompanhamento do processo educativo dos seus educandos, direito previsto no ordenamento jurídico nacional, mas pretende também regulamentar deveres que lhes foram outorgados sem que para tal tivessem sido criadas as condições ao exercício desses mesmos deveres.

E são diversos os mecanismos aprovados que consagram a presença dos representantes dos pais e encarregados de educação quer como parceiros na gestão e administração das escolas, quer como parceiros na apreciação e solução de questões de carácter disciplinar ou ainda como parceiros em iniciativas que visem a melhoria da qualidade de ensino e a humanização da escola.

Os pais e encarregados de educação quer individualmente, quer através das Associações têm demonstrado aos diversos governos a impossibilidade de melhorar o sistema educativo português sem a sua participação e empenhamento.

A igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares não se criam por decreto.

A escola é hoje um espaço onde se reflectem as assimetrias da sociedade portuguesa, onde se reproduzem e por vezes se agudizam as desigualdades, a discriminação e a exclusão sociais.

Pensar uma intervenção inovadora que aposte por um lado na minimização destes aspectos negativos e por outro na valorização das relações, do diálogo e das formações das crianças e dos jovens terá que, obrigatoriamente, optar pelo aprofundamento da democracia participativa que integre um espectro suficientemente representativo da comunidade educativa.

Nesta perspectiva, pais e encarregados de educação, professores e auxiliares educativos e alunos são elementos indispensáveis à construção das soluções eficazes no combate à complexidade dos problemas.

Mas o governo do partido socialista que, discursivamente, no contacto com os pais e os encarregados de educação e as suas organizações representativas reconhece a necessidade da sua participação na vida escolar e no acompanhamento dos seus filhos e educandos e que aprova instrumentos legislativos que obrigam à presença dos pais e encarregados de educação nos diversos órgãos da escola, recusa-se a produzir legislação que viabilize não só a concretização de direitos consagrados mas também o exercício de deveres que alguns instrumentos de ordenamento do sistema educativo exigem.

E de facto, os últimos anos demonstram à exaustão esta contradição que, resolvida, criaria sem dúvida condições para uma melhoria qualitativa do sistema educativo português.

Quando na anterior legislatura, apresentámos dois projectos de lei que substantivavam um conjunto de medidas facilitadoras da participação dos pais e encarregados de educação, quer no acompanhamento dos seus educandos, quer na gestão das escolas, o partido socialista inviabilizou sempre a sua aprovação.

Em 1997, dizia o partido socialista, quando na discussão na generalidade do nosso primeiro projecto de lei, que a iniciativa não tinha nem utilidade nem oportunidade.

E porquê?

Acrescentava o PS que o nosso projecto era muito modesto e que no decurso das negociações entre o Governo e a Confederação das Associações de Pais muito se tinha avançado nesta matéria.

E dava como exemplo as promessas incumpridas do governo para, e passo a citar "criar condições para a actividade das associações de pais e permitir a existência de órgãos de consulta regionais, a funcionar junto das direcções regionais, onde terão assento representantes das associações de pais" e acrescentava "Por isso somos favoráveis à continuação do processo de concertação, que produzirá, certamente, uma resolução consensual dos mecanismos de participação dos pais na vida da escola".

Em 1999, quando apresentamos mais uma vez uma iniciativa sobre a mesma matéria, e após a publicação, em 1998, de um decreto lei que determinava o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário e que reforçava a importância da presença dos pais e encarregados de educação no modelo de organização escolar apresentado; concretamente, o diploma consagra essa representação a nível dos dois mais importantes órgãos de administração e gestão das escolas - a assembleia e o conselho pedagógico.

Referindo ainda que o direito de participação dos pais e encarregados de educação se concretiza,
"através da organização e da colaboração em iniciativas, visando a promoção da melhoria da qualidade e da humanização das escolas, em acções motivadoras da aprendizagem e da assiduidade dos alunos e em projectos de desenvolvimento sócio-educativo da escola",
seria lógico imaginar que não tendo o PS feito nada para viabilizar a participação dos pais e encarregados de educação no acompanhamento da vida escolar dos seus filhos, nem através do diálogo, com as suas associações representativas, nem através da cada vez mais presente prática unilateral da governação, tivesse compreendido finalmente a necessidade, a oportunidade e a utilidade do projecto de lei do PCP.

Mas os deputados do PS ficaram tão só pela saudação da iniciativa e quanto às decisões do governo sabiam que, passo a citar "O governo estava a legislar (...) terá até havido um problema, que não sabemos colocar, com a sua publicação" e optaram pela abstenção na generalidade.

Mas o PS não pretendia garantir nem direitos, nem deveres às associações de pais e muito menos aos encarregados de educação de uma forma mais ampla.

E por isso o PS votou contra todos os artigos na especialidade sem apresentar nenhuma proposta alternativa.

No entanto, a disponibilidade do PCP para melhorar a participação dos pais na gestão da escola e acompanhamento da vida escolar dos seus educandos era total e por isso foi possível concretizar um texto final, aprovado na Comissão de Educação Ciência e Cultura que entretanto e, inexplicavelmente, o CDS/PP rejeitou em plenário, quando na votação final global.

Tal como na anterior legislatura, a disponibilidade para melhorar o nosso projecto de lei é total e nesse sentido serão bem-vindas todas as propostas.

Tudo quanto foi publicado até hoje, incluindo o decreto-lei nº 80/99 é, na nossa perspectiva e de acordo com os pais e encarregados de educação, quer em representação individual, quer através das suas organizações, claramente insuficiente.

Senhor Presidente
Senhoras Deputadas Senhores Deputados,

As propostas que aqui trazemos tem dois objectivos.

Por um lado garantir que um pai, uma mãe ou um encarregado de educação possa, por comprovada necessidade de acompanhamento do percurso escolar do seu filho ou do seu educando, ter justificada a falta ao trabalho ainda que essa ausência implique a perda da retribuição correspondente.

O segundo objectivo é permitir que direitos e deveres impostos pela lei relativamente à participação dos membros das Direcções das Associações de Pais e Encarregados de Educação em órgãos de direcção, administração ou gestão escolares não sejam paradoxalmente negados ou parcialmente assegurados por ausência de mecanismos legais impeditivos de posteriores penalizações laborais.

Por isso propomos que sejam consideradas justificadas as faltas ao trabalho dadas por motivos inadiáveis relacionados com as actividades das Associações de Pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional, ou com a presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas em que pais e encarregados de educação devam, legalmente, estar representados.

Propomos ainda que o governo, através do Ministério da Educação, assegure uma forma de compensação de prejuízos eventualmente sofridos, quando no cumprimento desses deveres de participação.

Senhor Presidente
Senhoras Deputadas Senhores Deputados,

O PCP considera que a aprovação deste projecto de lei é uma medida de elementar justiça que responde não só a uma reivindicação há muito manifestada pelos pais e encarregados de educação quer individualmente, quer através das suas organizações representativas, mas responde também a uma crescente necessidade de qualidade do sistema educativo.

Disse.