Défice orçamental e justiça
fiscal
Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo
26 de Outubro de 2004
O Governo Português admitiu, recentemente, a possibilidade de utilização dos fundos de pensões da Caixa Geral de Depósitos para cobrir o défice do Orçamento de Estado, o que, justamente, é contestado pelos milhares de trabalhadores desta instituição dado que este fundo de pensões é formado pelos descontos efectuados pelos trabalhadores e constitui as provisões legalmente obrigatórias para cobrir todas as responsabilidades em matéria de prestações sociais que lhes são devidas.
Assim, esta pretensão não é uma simples engenharia financeira. Os trabalhadores receiam que, no futuro, possa pôr em causa o pagamento das prestações sociais que lhes são devidas, bem como às suas famílias.
Ora, tendo em conta que o problema do défice, em Portugal, deve ser resolvido de outro modo, seja tendo em conta o baixo desenvolvimento do País e os elevados níveis de pobreza e exclusão social que exigem mais investimentos em serviços públicos e na criação de empregos com direitos, seja por uma tributação mais elevada do IRC relativamente à banca, que, actualmente, apenas paga cerca de 13%, seja pelo combate à fuga aos impostos, designadamente através do offshore da Madeira.
Também a directiva 2003/41/EC impede a transferência destes planos de pensões e dos seus activos para planos de pensões obrigatórios que sejam considerados como regimes de segurança social dando, assim, razão aos trabalhadores da CGD, que estão em luta contra uma proposta que ameaça os seus direitos.
Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte: