Negociações do Acordo Geral de Comércio de Serviços (AGCS) no âmbito da OMC
Pergunta Oral de Ilda Figueiredo
12 de Fevereiro de 2003

Tendo em conta a actual negociação do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços no âmbito da OMC, na sequência das conclusões da Reunião ministerial da OMC realizada em Doha e considerando que a denominada fase das "ofertas" termina no próximo dia 31 de Março, pergunto ao Conselho:

1. Quais as propostas concretas apresentadas quer pelos países membros da UE a países terceiros, quer por estes aos países membros da UE?

2. Qual é a avaliação das consequências de um novo avanço na liberalização dos serviços (tendo em conta as propostas concretas em negociação), nomeadamente quanto ao seu impacto económico, social, ambiental e político, designadamente na limitação da soberania dos Estados e no crescente empobrecimento da democracia?

3. Tendo em conta as reivindicações de organizações políticas, de trabalhadores, sociais e ambientais, o que pensa:

- da suspensão das negociações e da instauração de uma moratória nos actuais processos de liberalização de serviços;

- da realização de um profundo e sério debate público quanto à avaliação das consequências das políticas de liberalização realizadas até ao momento e quanto ao impacto que as actuais regras e as novas propostas no âmbito do AGCS têm, por exemplo, na imposição de limitações aos Estados de assegurarem ou desenvolverem sectores e serviços públicos universais e gratuitos?

4. O que pensa da exclusão dos serviços públicos (educação, saúde, energia, água, transportes, comunicações, saneamento, entre outros) do quadro das negociações do AGCS, tal como é reivindicado por organizações políticas, de trabalhadores, sociais e ambientais?