Relatório Randzio-Plath relativo a uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
31 de Março de 2004

Registe-se que o Parlamento Europeu aceitou o denominado processo Lamfalussy para a adopção de legislação sobre os mercados financeiros, o que implicava que as opções políticas fundamentais do processo seriam tomadas em co-decisão e as medidas técnicas da sua aplicação seriam adoptadas pela Comissão.

Este processo tinha como prioridade a aceleração da execução do plano de acção do serviços financeiros com o objectivo da criação de um mercado único, como mercado de capitais integrados, até 2005. Este processo servia os interesses dos principais operadores de mercado, pois permitia uma forte influência legislativa, liberalizando a circulação de capitais e os instrumentos financeiros para servir a gula da especulação. O Parlamento Europeu aceitou este processo porque estava de acordo com os objectivos, delegando, assim, o seu poder legislativo em terceiros. Por isso, não se pode queixar, nem se pode resumir este procedimento a um mero processo de comitologia.

Agora, a Comissão Europeia, ao propor uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros, visa aplicar o processo Lamfalussy ao sector bancário, aos seguros e aos fundos de investimento colectivo em valores mobiliários. O PE volta a criticar, mas volta a aprovar o procedimento, pois, mais uma vez, está de acordo com os objectivos pretendidos. Aqui está uma boa lição para aqueles que tanto defendem a co-decisão.