Relatório Katiforis sobre as agências de notação de risco
Declaração de Voto de Sérgio Ribeiro
10 de Fevereiro de 2004

Escândalos fnanceiros recentes – ENRON, Parmalat – evidenciaram ainda mais consequências da liberalização dos mercados de capitais e o papel das ANR, que avaliaram positivamente a capacidade creditícia desses gigantes transnacionais, apesar deles não terem disponibilizado informações pertinentes sobre a sua actividade. Assim aconteceu porque as ANR são produto do sector privado, forma do mercado se auto-regular criando mecanismos de verificação da capacidade creditícia das entidades que angariam dinheiro de terceiros, como sociedades cotadas na bolsa e, até, Estados ao nível da emissão de dívida pública, para se financiarem.

As ANR têm grande poder no mercado financeiro pois a notação de risco constitui condição legal de elegibilidade das carteiras de investidores. Acresce que o seu “mercado” está fortemente concentrado e as maiores agências, duas sedeadas nos EUA – uma avaliou positivamente a Parmalat –, funcionam em regime de oligopólio.

Enquanto elemento de regulação, as ANR são, porque auto-reguladas, instrumento de aprofundamento da liberalização dos mercados de capitais. Para que pudessem ser o indispensável elemento regulador teriam de ser reguladas por entidades públicas no quadro de legislações e jurisprudências nacionais.

Do relatório, útil na proposição das questões e no diagnóstico, não resultam terapêuticas, pretendendo promover uma auto-relação de instrumentos auto-reguladores.

É, na verdade, uma questão política e não técnica! E, politicamente, o produto final justifica o voto contra.