Política de Concorrência
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
29 de Janeiro de 2004

A proposta de resolução apresentada pela Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu retoma, de forma clara, os objectivos da política de concorrência - instauração de mercados livres, concorrenciais e abertos, promover a realização do mercado interno. Esta defesa do primado da concorrência sobre outras considerações, sejam de ordem económica, social ou ambiental, traduz-se, depois, nas políticas que visam a liberalização e desregulamentação de mercado, a que se adiciona um preconceito de fundo contra a intervenção do Estado na economia, nomeadamente através dos auxílios estatais.

Esta proposta acolhe favoravelmente o XXXII Relatório sobre Política de Concorrência; tenta aligeirar os procedimentos de controle das fusões de empresas; tenta impor mais controles sobre os auxílios estatais, enquanto pugna pela sua redução; regozija-se com a liberalização dos mercados do gás e da electricidade; lança a desconfiança sobre as empresas públicas; apela à abertura e competitividade no sector dos meios de comunicação social e ao controle de compensações excessivas do serviço público; quer criar uma nova câmara institucional para acelerar os processos ao nível da política de concorrência; quer a abertura de concursos periódicos ao nível da adjudicação dos serviços de interesse geral.

É por isto que votamos contra esta resolução.