Relatório Mann - Resolução sobre zonas de comércio livre regionais e a estratégia comercial da União Europeia
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
3 de Junho de 2003

Este relatório da Comissão da Indústria tem como objectivo central a utilização das zonas de comércio livre (ZCL) e dos acordos bilaterais como "cavalo de Tróia" para alcançar a liberalização do comércio mundial sob o domínio da OMC e da "Agenda de Doha", ou mesmo ultrapassar as suas ambições, através da inclusão de objectivos políticos.

Aí se lê que "...as limitações impostas pela necessidade de obter um consenso entre os membros da OMC complicam e atrasam as negociações multilaterais. Ao avançarem mais depressa do que o sistema global, e ao partilharem os seus objectivos, as ZCL servem de catalisadores de mudança. Embora as zonas de comércio livre enfraqueçam o princípio não discriminatório do multilateralismo, desde que estejam conformes com as regras da OMC e as desenvolvam, são incentivos e modelos complementares para as novas iniciativas a nível comercial...", apresentando a UE como modelo a seguir. Palavras, para quê.

Defende ainda que só às instituições da UE cabe a competência exclusiva "em todos os domínios do comércio". Assim como a "votação por maioria qualificada e a co-decisão aplicável a todas as questões comerciais". O que, obviamente, dificulta a possibilidade de Portugal poder vir a defender os seus interesses nacionais.

Daí o voto contra.