Relatório Beysen - regulamento sobre promoções de vendas no mercado interno
Declaração de Voto da deputada Ilda Figueiredo no PE
4 de Setembro de 2002

O relatório relativo à proposta de regulamento sobre as promoções de vendas no mercado interno, votado maioritariamente pelo Parlamento Europeu, melhora a proposta da Comissão Europeia, embora mantenha algumas contradições e aspectos incorrectos que votámos negativamente.

Entretanto, votámos favoravelmente as propostas que visam maior protecção dos consumidores e das micro, pequenas e médias empresas, combatendo o "dumping" com carácter habitual e repetitivo que certos grupos económicos praticam, utilizando uma estratégia de preços predatórios, visando, de facto, arruinar os concorrentes mais débeis e retirá-los do mercado.

Apoiámos, igualmente, as propostas que visam a manutenção da legislação nacional mais positiva, em defesa da subsidariedade e da soberania de cada Estado-membro, designadamente em normas que visam a protecção dos consumidores e dos menores e o apoio às micro, pequenas e médias empresas, como acontece em Portugal, designadamente com a proibição das vendas a baixo custo, fora do período dos saldos.