Relatório Paasilinna - Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
Declaração de Voto da deputada Ilda Figueiredo no PE
1 de Março de 2001

A posição da Comissão, que o relatório subscreve no essencial, insere-se no quadro da liberalização do sector, como outros na área das comunicações electrónicas, embora num caso ou noutro estabeleça algumas regulamentações que visam acautelar direitos dos utentes e dos próprios criadores, e mesmo liberdades fundamentais como o pluralismo da informação e a diversidade cultural e linguística, que reconhecem que podem ser postos em causa em todo este processo.

Procura-se ultrapassar o papel regulador dos Estados-membros, reforçando a intervenção da Comissão e a autonomia das entidades reguladoras nacionais, tornado-as mais dependentes da Comissão, com o objectivo de criar um quadro regulamentador ao nível da UE visando uma maior coordenação, ou, mesmo, a harmonização das regras comerciais no sentido dos interesses das empresas multinacionais do sector e da sua concentração.

Refira-se que este processo se insere nos objectivos da Cimeira de Lisboa, designadamente de aceleração da liberalização nestes sectores, e na Cimeira da Primavera que visa fazer o balanço desta situação que, no essencial, se caracteriza pelo desmantelamento do sector público e pela degradação dos serviços de interesse geral.