Senhor Presidente,

A importância das negociações a realizar no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a iniciar em Seattle no próximo dia 30 de Novembro decorre evidente duma agenda que inclui vastos domínios da actividade humana: da agricultura aos aspectos culturais; dos transportes à educação e à saúde; dos direitos de autor e das denominações de origem ao investimento estrangeiro; e tudo isto amalgamado numa perspectiva global e como se tudo não passasse de simples "mercadorias" transaccionáveis.

E resultam particularmente importantes - e assumem especial gravidade - porque são igualmente evidentes as orientações que se lhe pretendem imprimir: liberalização e total domínio do comércio mundial, privatização sistemática dos sectores e serviços públicos que ainda assumem tal natureza e desregulamentação e livre acesso aos mercados públicos.

Ou seja, estamos perante uma perspectiva marcadamente neo-liberal, à qual não só se pretende dar continuidade, mas que se quer também consolidar e acentuar. Sendo certo que tal objectivo ocorre em torno de questões tão relevantes como a segurança alimentar, os serviços públicos ou a "propriedade intelectual", sempre em favor duma cega liberalização do capital financeiro e em desrespeito das normas de trabalho da OIT e de regras ambientais internacionalmente adoptadas e com nefastas implicações na identidade cultural dos povos e no próprio desenvolvimento de dezenas de países, particularmente dos mais pobres.

Factos que, naturalmente, suscitam crescentes movimentos de opinião que traduzem justas inquietações e que apontam para novos caminhos.

Não está em causa, obviamente, a necessidade de uma regulação económica internacional. Mas é evidente que há para ela outras vias, bem distintas das actuais e das que se desenham, o que coloca na ordem do dia a necessidade de uma moratória relativa às negociações sobre as relações comerciais internacionais

Além de que sempre será indispensável que essa regulação se norteie por princípios de cooperação e de desenvolvimento; que inclua o respeito por normas sociais e ambientais consagradas internacionalmente; que respeite vontades, interesses, particularidades e diferenciados níveis de desenvolvimento dos Estados envolvidos; que acate e promova acordos preferenciais, como o de Lomé; que rejeite o tratamento de certas actividades humanas, como a educação e a cultura, como meras mercadorias. Como indispensável é que se lhe conceda total transparência; que se impeçam novos "AMI"; que sejam definitivamente anuladas legislações - ilegais à luz do direito internacional - como a Lei Helms-Burton, de bloqueio a Cuba.

Ora não é, patentemente, esta a orientação que agora nos é proposta.

E daí que, naturalmente, votamos contra o relatório Schwaiger.