A decisão do Governo sobre o caso Champalimaud
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
18 de Junho de 1999

A decisão anunciada hoje de manhã pelo Ministro das Finanças de que o Governo não autoriza a operação de venda por António Champalimaud de 40% da sua holding pessoal aos espanhóis do Banco Santander Central Hispano é o mínimo que o Governo teria de fazer face ao comportamento que o próprio Governo e o Partido Socialista assumiram em todo este processo.

É que foi o próprio Governo e o PS que favoreceram decisivamente a realização deste negócio que transfere para Espanha o controlo de uma parte importante do sistema financeiro e da economia portuguesa.

Favoreceram-no porque, conhecendo o Governo o negócio que estava em curso, levou o PS a juntar os seus votos aos dos PSD e do PP para impedir a aprovação do relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar onde se concluía que "o Governo PSD, prejudicando os interesses patrimoniais do Estado e de terceiros favoreceu António Champalimaud, pondo à sua disposição os meios necessários para adquirir empresas do Estado em processo de privatização".

Favoreceram-no ainda ao ter entregue a António Champalimaud, em Novembro de 1996, os 13% que restavam do capital do Banco Totta e Açores nas mãos do Estado abdicando da última posição do Estado como accionista que lhe teria permitido alguma intervenção neste processo em tempo útil.

Aliás, toda a história da reconstituição do império Champalimaud e do tratamento de favor que lhe foi concedido pelos Governos do PSD e do PS configura o exemplo mais paradigmático do que tem sido o saque do património público ao longo do processo de privatizações que tem conduzido progressivamente, à transferência para grandes grupos económicos privados e para centros de decisão no estrangeiro de parcelas estratégicas da economia portuguesa.

O PCP espera que a decisão agora anunciada se torne efectiva em defesa de uma parcela de reserva estratégica da soberania nacional e do interesse público. Considerando que todo este processo está fragilizado face à política de privatizações que tem sido seguida e que o Governo PS prossegue nomeadamente com a privatização de mais 13,5% do capital da Portugal Telecom no próximo mês de Julho. O PCP reclama que este exemplo sirva para o Governo pôr termo de vez ao irracional processo de privatizações que tem prejudicado seriamente o interesse nacional.